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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 103/2018
APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor Em lo! = — id S
Coronel Mário o É
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas”
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO, os recorrentes problemas com a Agência do INSS no Município de
Canoinhas, em razão da falta de médicos peritos e demora no agendamento das perícias;
CONSIDERANDO, que a demora no atendimento vem causando transtornos e
inconvenientes a população do nosso Município (especialmente idosos, gestantes, doentes,
acidentados) que ficam meses a espera da perícia.
CONSIDERANDO, que o benefício é de caráter alimentar e essencial para a sobrevivência
do segurado e seus familiares.
CONSIDERANDO, que alguns segurados na busca de um atendimento mais célere, se
deslocam para as cidades vizinhas (Mafra, Porto União, São Bento do Sul), o que gera
despesas adicionais, e em muitos casos, impossível de ser suportado pelo Segurado ou sua
família.
CONSIDERANDO, que a Agencia do INSS de Canoinhas, atende também os Municípios de
Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, totalizando uma população de 84.377
habitantes.
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ftrRAsaAO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
A)
CANOINHAS
Solicitamos ao Digno representante do Conselho Nacional do Ministério Público, avalie os
fatos ora narrados e a documentação em anexo, conforme ação civil pública (cópia em
anexo) já estabelecidas pelo MPF em outros municípios, e assim entender, realize as
medidas necessárias e cabíveis para salvaguardar os diretos da população de nosso
Município e Região.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de março de 2018.
Vereadores
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