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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 32/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id7501

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.206 de 19/04/2018
2018-04-30 Sancionado — Ofício n.º 037/2018 Protocolo n.º 2490/2018
2018-04-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 052/2018 Protocolo n.º 3308/2018
2018-04-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-03-27 Protocolado — Ofício n.º 26/2018 Protocolo n.º 2438/2018.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 2 /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta
e quatro mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS /SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........in,
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
II)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........iiis
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 18: Fundo Murfícipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fuádo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Sogial
Subfunção 244: Assistêntia/Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
certa 223.000,00
PRRPRUTEA 15.000,00
E-mail leisipme.sc.gv.br
SANTA CATARINA
Us
NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
Proj./Ativ. 2.110: Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............iiciereeereaeeresenes 36.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiiite 274.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se ss eposições a contrário.
/
/
Canoinhas/SC, 26 de março de
T a
N Prpfeito êm exercício
ns di
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, e
FINANÇAS E ORÇAMENTO É
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas das atividades 2.041:
Manutenção do FMAS/SEMAS, 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar e
2.110: Ações de Proteção Social Básica — SCFV/CRAS, visando à realização da
manutenção das respectivas atividades para o exercício de 2018.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual ; atenção, antecipo agradecimentos.
”
/ e,
Canoinhas (SC), 26 de mepeldogons A
P
Ed
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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