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NUMERO
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .....:.../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, a título de
empréstimo, duas estruturas metálicas cobertas de lona em favor da Associação
de Moradores da Localidade de Anta Gorda, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.690.655/0001-00.
Parágrafo Único - O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
utilização na Festa da Colheita que será realizada, na localidade de Anta Gorda,
no dia 22 de abril de 2018, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena
das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O transporte do objeto até o local do evento disponibilizado
é de responsabilidade da referida impresa, assim como a sua devolução ao
Município de Canoinhas/SC. |
Art. 2º - A empresa deverá atender abs seguintes requisitos:
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Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, :
FINANÇAS E ORÇAMENTO Es
Departamento de Leise Decretos bu.
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
-
Art. 4º - Revogam-se as disposições em tontrário.
Canoinhas/SC, 27 de matço de 2018. | Lá
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71] - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
NUMERO |
Prefeitura de Canoinhas Si gal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Associação de Moradores da Localidade
de Anta Gorda, que realizará, em nosso município, a Festa da Colheita.
O referido evento é de interesse do município, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva o setor agrícola e, por consequência,
contribui para o desenvolvimento do município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, das estruturas
metálicas cobertas de lona.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores escl i tos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de março de 2918 N, |
/ Ú Vo
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CATARINA
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