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materia nº 192/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaREQUERIMENTO N° 192/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, EDUARDO PINHO MOREIRA, INDAGANDO O SEGUINTE: 1) SE A JUSTIFICATIVA SÃO AS FINANÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO SE EXPLICA O FATO DE QUE, COM A TRANSFERÊNCIA DA GERENCIA REGIONAL DE SAÚDE DE CANOINHAS PARA MAFRA, OS 15 SERVIDORES CONCURSADOS LOTADOS NESTA GERENCIA SERÃO DISPONIBILIZADOS SEM CUSTOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SENDO QUE PARA A AGENCIA DE MAFRA SERÃO CONTRATADOS 10 OU 15 OUTROS TÉCNICOS COM OU SEM A HABILITAÇÃO DE QUE SÃO DOTADOS OS ATUAIS? 2) QUAL A JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E RACIONAL PARA A TRANSFERÊNCIA DA GERENCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PARA SÃO BENTO DO SUL, SE DA MESMA FORMA, AQUI EM CANOINHAS ESTÁ TODA A ESTRUTURA FUNCIONAL E FÍSICA NECESSÁRIA PARA O SUPORTE E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NA REGIÃO, COM UM EFETIVO DE APROXIMADAMENTE 1.300 PROFISSIONAIS? 3) COMO EXPLICAR ÁS COMUNIDADES DE CANOINHAS E REGIÃO (8 MUNICÍPIOS), O FATO DE QUE TANTO À GERENCIA DE SAÚDE, QUANTO A DA EDUCAÇÃO JÁ EXISTIAM MUITO ANTES DA INSTITUIÇÃO DAS SDRS/ADRS E A ESTAS NÃO ESTAVAM ATRELADAS POR FORÇA DE LEI OU PELA PRÓPRIA ESPECIFICIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CADA UMA?
native_id7511

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-03-26 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-03-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 192/2018
APROVADO
Discussão,
Em 26 , OD 16
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
é ccocFuasidento cessscor
Coronel Mário
Vereador Presidente
A Vereadora que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, indagando o seguinte:
1) Se a justificativa são as finanças do Estado de Santa Catarina, como se explica o fato de
que, com a transferência da Gerencia Regional de Saúde de Canoinhas para Mafra, os 15
servidores concursados lotados nesta gerencia serão disponibilizados sem custos para
exercerem funções no município de Canoinhas, sendo que para a agencia de Mafra serão
contratados 10 ou 15 outros técnicos com ou sem a habilitação de que são dotados os
atuais?
2) Qual a justificativa plausível e racional para a transferência da Gerencia Regional de
Educação para São Bento do Sul, se da mesma forma, aqui em Canoinhas está toda a
estrutura funcional e física necessária para o suporte e desenvolvimento da Educação na
região, com um efetivo de aproximadamente 1.300 profissionais?
3) Como explicar ás comunidades de Canoinhas e região (8 municípios), o fato de que
tanto à Gerencia de Saúde, quanto a da Educação já existiam muito antes da instituição das
SDRs/ADRs e a estas não estavam atreladas por força de lei ou pela própria especificidade
das funções desempenhadas por cada uma?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 26 de março de 2018.
“ Normiá Pereira
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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