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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO D INC SÉ 12018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTO EM
PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTABELECE O “SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino
em todo o Município de Canoinhas, da adoção de treinamento aos profissionais das
escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o
objetivo de fazer com que as escolas municipais, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias, ensinem os alunos a maneira mais correta e segura para lidar
com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a
orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede
municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer
acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
Art. 2º Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos
Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de
profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem
adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto
regulamentador do Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios
estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura
interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão
dos treinamentos, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários
participantes.
Art. 3º Fica estabelecido as escolas e profissionais participantes dos
treinamentos a adoção do “Selo Lucas Begalli Zamora”, garantindo a adequação dos
mesmos ao programa previsto da presente Lei.
Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — cer: 89460- 000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e ou sanções a
serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal por decreto.
Art. 5º As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto
regulamentador, para adequação da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de abril de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Ver. Paulinho Basílio Ver. Camila Lima
Autor: Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Edis,
Trata-se de projeto de lei que visa adoção de treinamentos de
primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública e privada de ensino no
município de Canoinhas.
Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato as
vítimas de acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as
vitimas de maiores danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados
e do corpo de bombeiros.
Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de
ensino, convivem diariamente com grande número de bebês, crianças e
adolescentes, é de suma importância de que todos tenham as noções básicas de
primeiros socorros.
Infelizmente acidentes acontecem, e nos últimos acontecimentos
como aconteceu na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, com acidentes
fatais, como aconteceu com o menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos,
que veio a óbito, após comer um cachorro quente durante uma excursão em
Cordeirópolis no final de setembro, realizada pelo colégio em que o aluno estudava.
Desde então sua mãe Sra. Alessandra tem feito um movimento
nacional para que os municípios e as câmaras municipais apresentem projetos de lei
no sentido de que os professores e os profissionais das escolas e creches estejam
preparados para os casos de acidentes, o qual ocorreu com o seu filho Lucas.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa
de Leis para a aprovação desta proposição.
Canoinhas/SC, 02 de abril de 2018.
Ver. Paulinho Basílio Ver. Camila Lima
Aútor Autora
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