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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 QUE "INSTITUI O 'PRÊMIO IOLANDA TREVISANI DE DESTAQUE' NO LEGISLATIVO DE CANOINHAS"
native_id7537

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-04 Arquivado — Processo Arquivado Resolução n.º 1100 de 03/07/2018
2018-07-04 Publicação — Publicado no Dom/SC no dia 05/07/2018 na página 336
2018-07-04 Promulgado — Promulgado pelo Presidente
2018-07-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-06-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-12 Com Parecer — Parecer Favorável da CJR
2018-04-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOIN
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2018
INSTITUI O “PRÉMIO IOLANDA TREVISAN! DE DESTAQUE” NO
LEGISLATIVO DE CANOINHAS”
O Vereador Coronel Mário, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Canoinhas o “Prêmio lolanda
Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas”, através do qual serão
homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado
relevantes trabalhos na área social, cultural, econômica, política e esportiva em
Canoinhas.
$1º O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Canoinhas, por ocasião da “Semana Mulher” comemorada na segunda semana
de março de cada ano em celebração do dia 8 de março como Dia Internacional da
Mulher.
82º Na Sessão todas as mulheres agraciadas receberão uma placa com seu
nome como “Prêmio lolanda Trevisani de Destaque” no Legislativo de Canoinhas,
alusiva aos relevantes serviços prestados por elas à comunidade, destacando sua
área de atuação, conforme previsto no caput desde artigo, placa esta a ser
confeccionada pela Câmara Municipal de Canoinhas.
Art. 2º As mulheres a serem homenageadas com o Prêmio serão indicadas
por requerimento em até 15 (quinze) dias antes da data da Sessão Ordinária prevista
para entrega da premiação.
$1º A Câmara Municipal poderá homenagear até 10 (dez) mulheres indicadas
previamente, através do requerimento aprovado nos termos do Regimento Interno da
Casa.
82º Havendo mais de dez mulheres indicadas nos termo do parágrafo anterior,
cabe ao Presidente da Casa a organização da eleição de escolha das Mulheres de
Destaque que será privativa e direta onde cada vereador(a) vota em apenas um
nome;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- 000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
FSTADO DE SANTA CATARINA |
Legislativo aberto à Comunidade
mem
. o o . RÚBRICA —
83º Após a eleição se estabelecendo as indicações vitoriosas, a mais votada,
será a primeira da lista, precedida pela imediatamente segunda mais votada e assim
sucessivamente, em caso de empate, ou não se estabelecendo uma indicação
vitoriosa, a mulher de maior idade será a primeira selecionada, precedida pela
imediatamente anterior em idade, e assim sucessivamente, até se cumprir a
sequência das 10 (dez) indicações.
84º As indicações deverão ser acompanhadas das biografias das indicadas e
da descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade
social do município, a ser providenciada pela Secretaria da Casa Legislativa.
85º Nenhuma vereadora poderá receber tal prêmio, se estiver no exercício do
seu mandato legislativo, mesmo que esteja em licença de suas atividades.
86º Não poderão receber tal prêmio, sob a mesma justificativa, mulheres que
foram contempladas em anos anteriores.
87º Também não poderão receber tal prêmio durante o exercício de seus
mandatos, os agentes políticos ligados a administração municipal como Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários, incluindo seus cônjuges, companheiros e parentes em
até terceiro grau.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 08 de março de 2018
Vereador Coronel Mário
Presidente
4
Vereador Pautifiho Basílio
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À p A E /
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS pese
NÚMERO
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Sabe-se que a afirmação de direitos às mulheres e suas garantias, ultrapassa
estritamente o âmbito legal, sendo necessário que se construa uma nova cultura
baseada na real promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A realidade nos mostra que cada vez mais as mulheres participam ativamente
do espaço público, ultrapassando o âmbito doméstico e familiar, agindo nas mais
diversas áreas sociais, conciliando o constante desafio de ser mulher, mãe,
profissional e cidadã, comprometida com as demandas de seu tempo e consciente
de seu papel no desenvolvimento da família e da sociedade.
Neste sentido, encaminho o presente Projeto de Resolução, que pretende
chamar a atenção para o papel e a dignidade da mulher e levar a uma tomada de
consciência do valor da pessoa, perceber o seu papel na sociedade, contestar e
rever preconceitos e limitações que vêm sendo impostos à mulher.
O nome da premiação honrosamente faz menção a primeira mulher a ocupar
o uma cadeira no Legislativo em 03 de fevereiro de 1952, a Professora lolanda
Trevisani, que abriu caminho na política para as mulheres no município.
Este projeto de Resolução vem ao encontro com os princípios orientadores da
igualdade e não-discriminação, promovendo a valorização e reconhecimento da
mulher na sociedade Canoinhense, através de Sessão Ordinária na Câmara
Municipal, homenageando àquelas mulheres da sociedade civil que, movidas por
sentimentos altruístas e de solidariedade humana, efetivamente transformam a
sociedade através de ações sociais não vinculadas ao Poder Público.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação do presente Projeto de Resolução
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARA DAR PARECER Canoinhas, 08 de março de 2018
Em 1201
Vergador Paúlinho Basílio
Presidente Autor;
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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