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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 35/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN"
native_id7538

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.204 de 19/04/2018
2018-04-30 Sancionado — Ofício n.º 037/2018 Protocolo n.º 2490/2018
2018-04-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 053/2018 Protocolo n.º 3349/2018
2018-04-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-04 Protocolado — Ofício n.º 93/2018 Protocolo n.º 2451/2018.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº “> /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
de cooperação técnico-financeira com a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento - CASAN com o objetivo de promover a revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico.
Art. 2º - O convênio referido no art. 1º terá vigência de 365 dias, a contar da data
de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no
art. 57 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas SC, 04 de abril de 2018.
GILBER DOS
EIto)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Ú y
NUMERO
—
Prefeitura de Canoinhas as
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Ta
FINANÇAS E ORÇAMENTO LIRA
Departamento de Leis e Decretos
[E
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado e aprovado no ano
de 2009, por meio do Decreto nº. 278/2009. A Lei 11.445/07, que dispõe sobre
as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que o plano de
saneamento básico deverá ser revisto periodicamente em um prazo máximo de
quatro anos.
Deste modo, apresenta-se o presente projeto de lei com objetivo de
autorizar a celebração de convênio entre a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento — CASAN e o Município de Canoinhas, a fim de que seja estabelecida
cooperação técnico-financeira destinada a promover a revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico e, assim, atender ao disposto na Lei Federal nº.
11.445/07.
Por meio do referido convênio, a Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento Básico — CASAN repassará ao Município de Canoinhas/SC a
importância de R$119.000,00 (cento e dezenove mil reais) que será destinada ao
pagamento das despesas relacionadas à contratação de empresa especializada
que auxiliará na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, não se
exigindo qualquer contrapartida de recursos por parte do Município.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas SC, 04 de abril de 2018.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíôpme.sc.gv.br
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