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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 207/2018
APROVADO
Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
(ee PISSIÓENÊO, a sooasos
Coronel Mário
Vereador Presidente
A Vereadora que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, indagando-se:
1) Diante de vários termos de cessão firmados entre o Município e pequenos/médios
empresários anteriormente à 2010, quantas, quais e quem foram os notificados, bem como
quantas notificações ainda restam a serem realizadas de conformidade com o levantamento
realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico?
2) Quais os critérios utilizados para a identificação das cessionárias sujeitas à notificação?
3) As Cessionárias foram intimadas a apresentar documentos, bem como demonstrar o
cumprimento total ou parcial objeto do contrato de Cessão?
4) Antes e efetivadas as notificações, o Poder Público procurou os Cessionários para
oferecer-lhes assessoria ou assistência técnica visando o fortalecimento das empresas
instaladas?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de abril de 2018.
Vereadora
J
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