Prefeitura de Canoinhas &
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...:.../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da doação de 528,00mº (quinhentos e
vinte e oito metros cúbicos) de cascalho, 04 (quatro) horas de serviço de máquina
motoniveladora e 04 (quatro) horas de serviço do rolo compressor, em favor da
Transportadora Schlukat Ltda., inscrita no CNPJ nº. 79.688.271/0001-31.
Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
finalização das obras de instalação da nova sede na rua José Jair Kraus, 315,
bairro Água Verde, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros fins,
sob pena das sanções administrativas, sendo de responsabilidade da referida
empresa o transporte do material cedido.
Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta da Transportadora Schlukat Ltda..
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br
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CRNCINHAS
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de abril de 2018.
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FINANÇAS E ORÇAMENTO : EBARIGA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Transportadora Schlukat Ltda., que está
expandindo a prestação de seus serviços no município, mediante a instalação
de nova sede na Rua José Jair Kraus, nº. 315, bairro Água Verde.
A expansão da prestação dos serviços e a instalação da nova sede da
empresa no bairro Água Verde melhor atenderá os munícipes, possivelmente
resultará no aumento de novas vagas de emprego e implicará movimentação da
economia local.
Assim, considerando que o exercício da atividade empresarial em
questão contribuirá para o crescimento da cidade, afigura-se conveniente a
doação, em favor da transportadora, dos materiais solicitados.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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