SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº. .:.:...../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 348,79mº (trezentos e
quarenta e oito metros e setenta e nove centímetros cúbicos) de cascalho, 18
(dezoito) horas de serviço de escavadeira hidráulica, 18 (dezoito) horas de serviço
de caminhão basculante, 18 (dezoito) horas de serviço de máquina
motoniveladora e 06 (seis) horas de serviço de rolo compressor, em favor da
Ervateira Zipperer Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.626.366/0001-06.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
execução de melhorias na estrutura física da empresa, localizada na Rua Reneau
Cubas, 1718, centro, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta da Ervateira Zipperer Ltda.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
“NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas a
Prefeitura de Canoinhas &
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Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2018. A
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Prefeitura de Canoinhas 4
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Ervateira Zipperer Ltda., que está
promovendo melhorias em sua sede para expandir as atividades empresariais.
A empresa justificou que está em fase de transição, implementando
novos projetos que possivelmente resultará no aumento de novas vagas de
emprego, o que implicará movimentação da economia local.
Assim, considerando que o exercício da atividade empresarial em
questão contribuirá para o crescimento da cidade, afigura-se conveniente a
doação, em favor da transportadora, dos materiais solicitados.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2018.
GILBERTO DOS F
Prefeito Munig
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