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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 38/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.214 de 08/05/2018
2018-05-11 Sancionado — Ofício n.º 041/2018 Protocolos n.º 2520 e n 2521/2018
2018-05-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 061/2018 Protocolo n.º 3697/2018
2018-05-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-17 Apresentado no Plenario — Parecer favorável CDM.
2018-04-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-17 Apresentado no Plenario — Parecer favorável CJR.
2018-04-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-09 Protocolado — Ofício n.º 100/2018 Protocolo n.º 2454/2018.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
37
PROJETO DE LEI Nº. .:.:...../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 348,79mº (trezentos e
quarenta e oito metros e setenta e nove centímetros cúbicos) de cascalho, 18
(dezoito) horas de serviço de escavadeira hidráulica, 18 (dezoito) horas de serviço
de caminhão basculante, 18 (dezoito) horas de serviço de máquina
motoniveladora e 06 (seis) horas de serviço de rolo compressor, em favor da
Ervateira Zipperer Ltda., inscrita no CNPJ nº. 83.626.366/0001-06.
Parágrafo Primeiro — O incentivo que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
execução de melhorias na estrutura física da empresa, localizada na Rua Reneau
Cubas, 1718, centro, Canoinhas/SC, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O transporte do material de que trata o caput deste artigo,
dar-se-á por conta da Ervateira Zipperer Ltda.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
“NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas a
Prefeitura de Canoinhas &
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
: |
O RUBRIGA
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2018. A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA
r
09
[o NÚMERO
. . |
Prefeitura de Canoinhas 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, [Rê RIGA
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Ervateira Zipperer Ltda., que está
promovendo melhorias em sua sede para expandir as atividades empresariais.
A empresa justificou que está em fase de transição, implementando
novos projetos que possivelmente resultará no aumento de novas vagas de
emprego, o que implicará movimentação da economia local.
Assim, considerando que o exercício da atividade empresarial em
questão contribuirá para o crescimento da cidade, afigura-se conveniente a
doação, em favor da transportadora, dos materiais solicitados.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2018.
GILBERTO DOS F
Prefeito Munig
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71] - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA
CATARINA

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