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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/2018 QUE "AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER
native_id7565

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.199 de 11/04/2018
2018-04-17 Sancionado — Ofício n.º 032/2018 Protocolo n.º 2465/2018
2018-04-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 050/2018 Protocolo n.º 3211/2018
2018-04-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-09 Protocolado — Ofício nº 109/2018 Protocolo nº 2458/2018

Documents (1)

texto original #

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“Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
| || Departamento de Leis e Decretos.
no
“AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO
PROJETO UNIDADE MÓVEL SESC SAÚDE MULHER”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as
despesas da equipe multidisciplinar vinculada ao Projeto Unidade Móvel SESC
Saúde Mulher, no período de 06 de abril de 2018 à 29 de junho de 2018, no valor
total de até R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais)
Art. 2º - Estão compreendidas na autorização mencionada no artigo 1º
apenas as seguintes despesas:
I - Hospedagem, no valor de até R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais);
II — Refeição, no valor de até R$2.000,00 (dois mil reais);
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela Fundo
de Saúde PAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data-dê sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018j — q
|
GILBERTO DOS PASSOS |
Prefeito Mumieipal
V
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa “Catarina |
Ie bic ooo Was iaro miolo mao fo=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc. sc gov.br |
“Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento .
- Departamento de Leise Decretos |.
t= —á A
JUSTIFICATIVA Entao
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o custeio de
despesas de hospedagem e alimentação da equipe multidisciplinar vinculada ao
Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher, desenvolvido em parceria com o
Município de Canoinhas com o objetivo de rastrear o câncer de mama e de colo de
útero, além de ações de educação em saúde, no período de 06/04/2018 à
26/06/2018.
O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher será desenvolvido de forma
gratuita em benefício da população feminina do Município de Canoinhas/SC,
mediante a realização de exames de mamografia e papanicolau, além de outras
ações voltadas à saúde e à informação dos canoinhenses.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018. as /
GILBERTO
Prefeito Mim no
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[ncvacia o oMo ns icilgfo nro o Eno Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br |

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