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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 040/2018 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7566

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.198 de 11/04/2018
2018-04-17 Sancionado — Ofício n.º 032/2018 Protocolo n.º 2465/2018
2018-04-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 051/2018 Protocolo n.º 3212/2018
2018-04-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-09 Protocolado — Ofício n.º 102/2018 Protocolo n.º 2457/2018.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº Úil /2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
1 - APOCA - Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de
Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro,
Canoinhas - SC, até o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto
da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
me comerem
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 1 Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 36; 3621- 7740 | E-mail: leisBpme. sc.gov. br,
» Secretaria Municipal de Administração
=. . Finanças e Orçamento
"Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º, A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Art. 4º, É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura
do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal
nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº
099/2017.
RS Ro CRITICA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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taria Municipal de Administração, -
Finanças e Orçamento á é
«Departamento de Leis e Decretos.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........... 40.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
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Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................iiiiicsesesseeeeereneececenenes 40.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018
/
/
GILBERTO
Prefeit
Prefeitura de Canoinhas MENIENHAIS) Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação dos
Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas - APOCA, destinados a cobrir as
despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
A APOCA é a única entidade do município que presta serviços e atividades
vinculados à saúde, para pessoas acometidas de câncer, após a confirmação do
diagnóstico da doença, conforme declaração em anexo, por meio de atendimento
de equipe multiprofissional, realizado através de visitas domiciliares ou na
própria entidade, aquisição de medicamentos manipulados e/ou que não
constam na Relação Municipal de Medicamentos — REMUNE, bem como
complementos e suplementos alimentares e, ainda, colchões piramidais.
Oportuno salientar, que o referido atendimento é realizado de forma gratuita,
humanizado e de qualidade, priorizando famílias que se encontram em situação
de vulnerabilidade social. Cumpre-nos acrescentar, que esta equipe é composta
por Assistentes Sociais, Advogado, Nutricionista, Fisioterapeuta, bem como por
um Psicólogo.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº
99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. |
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018. É
/ , . RS
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/
/
GILBERTO DOS P/
Prefeito Municipal
Prefeitura de Canoinhas
E
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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