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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 4.305, DE 12/03/2008
native_id7567

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.217 de 22/05/2018
2018-05-25 Sancionado — Ofício n.º 044/2018 Protocolo n.º 2542/2018
2018-04-26 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 057/2018 Protocolo n.º 3490/2018
2018-04-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-16 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-04-16 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-04-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-09 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
sd Legislativo aberto à Comunidade
PR LNº 1
ALTERA ALEI Nº 4.305, de 12/03/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei nº 4.305 de 12/03/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9º A Zona Residencial 1 (ZR 1) corresponde à área predominantemente
residencial de acordo com a área de expansão do perímetro urbano nos Bairros
Piedade, Água Verde, Boa Vista e Industrial |, com padrão de ocupação unifamiliar
de baixa densidade, que abrange as seguintes tipologias de ocupação do espaço:”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 14 da Lei nº 4.305 de 12/03/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14. A Zona de Serviços e Indústrias (ZSI) é composta por áreas situadas
ao longo da BR/SC 280, da SC 477 e da Avenida Expedicionários no trecho entre a
Rua Nazir Cordeiro e BR/SC 280, e também entre as Ruas Fauri de Lima até a Rua
Carlos Wagner e seguindo perpendicular até a Rua Teodoro Humenhuk, seguindo
por essa até a Rua Pedro Barbosa Moreira e seguindo perpendicular por essa até o
final do perímetro urbano, e também pelo trecho da Rua Jacob Scheuer Junior entre
a metade da quadra da Rua Carlos Wagner até o final do perímetro urbano, fazendo
fundos com Terras de Moacir Budant e trecho da Rua Acir Woitexen, destinadas à
instalação de serviços especializados e de atividades industriais, que por seu porte
ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego
pesado ou intenso, podendo ser ligadas às atividades de apoio às rodovias.
Art.3º O ANEXO Ill da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Esteffax: (47)3622-3396/3622-4478
www canoinhas.se.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINH
Legislativo aberto à Comunidade
Pad =: t
Co
RÚBRIGA
ANEXO Ill - PARÂMETROS DE OCUPA ÃO DO SOLO
80 -
pavimento
demais pavtos
tia
COEFICIENTE DE RECUO MÍN
Lote | restaDA HAPROVEITAMÉNTO ALTUR | NMAMENTO | AFASTAMENTO DAS | TAXA
MÍNIMO | MÍNIMA mini | pás rá vm | PREDIAL (m) DIVISAS COM PERMEAB.
me? [mf mo o Extra | A(PAV) | 006) ABERTURA (m) CP | MÍN. (6)
- 5m para
residencial.
- Facultado para
Zona térreo, primeiro e
Residencial | 200º 10 - 14 85 4 | segundo pavio 15 10
1(2r1) (9) comercial
- 2m para os
demais pavtos
- 10)
[ - 5m para
90 — térreo residencial.
comercial, - Facultado para |— 1,5 para térreo
Zona primeiro € 12 | térreo, primeiroe |- H/8 a partir do
Residencial | 200 10 02110 2 | segundo. segundo pavto. 2º pavto. Com 5
2 (2R2) É 8 80 -demais | 1617 | comercial no min. De
pavimentos -2m para os 1,50m.
residencial
DO - Facultado para |- —Facultado para 15.
Zona de primeiro é 20 | térreo, primeiro & térreo | residencial
UsoMisto 1200) | 10 | 04/20 | 2 | segundo segun po Cmeio pe vo. | Unifamitar
(ZUM 90 —t 4 1 :
(um) Po e 2 - 2m para os = 150m o
«mei demais pavt:
primeiro demais paios
80 - - Sm para
iManci residencial.
residencial
100 - térreo - Facultado para 20 -.
Zona de comercial, térreo, primeiroe |- 1,5 para térreo residencial
, E ifamili
Uso Misto 2 | 2006 | 10 20 | - l|primeiroe 2% por parto 1,5m unifamiliar
(ZUM 2) segundo 2m para os ,
eos demais pavtos
Jd «0 Lo.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89 000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
no
460:
cleg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINH
Legislativo aberto à Comunidade
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
RECUO MIN
ALTUR | ALINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS | | TAXA
LOTE TESTADA
MÍNIMO | MÍNIMA TAXAOCUP JA DIVISAS COM PERMEAS.
ni MÁX. (%) MáxiM | PREDIAL (m) .
mo jm mo o Extra “ A(PAV) | OO) ABERTURA (m) 20 | MIN. (6)
Li
- 5m para
residencial.
- Facultado para
Zona de térreo, primeiro e
Uso Misto 3 | 200% 10 1 - 70 4 | segundo pavio. 1,5 25
(ZUM 3) comercial
- 2m para os
demais pavtos
co
o
r
— — 1Onas vias
locais
Zona de — SCBR:
Serviços e atender
Indústrias 1500 s . 1 . 0 + normas do 3 3
(Z8]) DEINFRA'D
NIT
Jd LD E L
Zona de
Conservaçã
o Ambiental
Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05
Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo,
regulamentado em legislação específica.
Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal.
Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária.
Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condominios horizontais em glebas de no máximo 20.000 mê, sendo
(4) que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote minimo da Zona. Para
glebas superiores a 20.000m2 a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Extemo de Monitoramento do Plano
Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Ação Social e da Familia, poderão ser utilizados Os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?,
testada minima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m.
(8) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com
apartamento(s)
As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento.
Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100m*, com testada mínima de 6m.
Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona.
Para lotes que fiquem com testada e/ou área menor que à mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que
este lote só poderá ser vendido ou doado à confrontante,
ESTADO DE SANTA CATARINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
FE CIENTE
FE
TAXA OCUP.
Mim Bési MÁX. (%)
Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o
calçada e a edificação de 2,6 metros
RECUO MN.
ALINHAMENTO
PREDIAL (m)
[Ojo To
AFASTAMENTO DAS
DIVISAS COM
ABERTURA (m) 7
passeio, com altura minima livre entre a
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário especiamente a Lei Municipal nº 6.014/2017 eo art. 2º da
Lei Municipal nº 4.342/2008.
Canoinhas/SC, 28 de março de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Paulo Glihski
Vereador Autor
, Veféador Autor
” Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
—
preoopemememeo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa diminuir o espaço mínimo de recuo ou mesmo torná-lo
facultativo para o alinhamento predial urbano nas Zonas Residenciais 1 (ZR1) e
Zonas Residenciais 2 (ZR2). Tal disposição permitirá que proprietários realizem um
melhor aproveitamento do área do imóvel para construção, e consequentemente
farão um melhor aproveitamento do espaço total dos seus imóveis.
Cumpre ainda ressaltar que alguns imóveis no município se encontram nas
divisas entre as Zonas Residenciais e de Uso Misto, ou seja, perfazendo alguns
imóveis dois tipos de recuo mínimo a ser realizado, o que gera transtornos para os
proprietários. Tal alteração uniformiza o padrão de recuo mínimo nas principais zonas
ocupação urbana.
Também ressalto que o projeto não altera as modificações realizadas, pela
Leis Municipais nº 6.014/2017 e nº 4.342/2008, em alguns casos apenas uniformiza
para um melhor aplicação da legislação municipal, como é caso da alteração da
altura máxima do pavimento para Zona de Uso Misto 3(ZUM 3).
Assim matéria visa regularizar a situação de várias obras concluídas, em
andamento, e futuras em nossa cidade a matéria e visa permitir um melhor
aproveitamento do espaço urbano e consequentemente O desenvolvimento
econômico social do município, sendo assim aguardo um acolhimento favorável da
matéria e reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
4
WilriatjSudoski Paulo Glinski
;Nergádor Autor Vereador Autor
f
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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