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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 42/2018 QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DA CASAN, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA OS COMPROVADAMENTE NECESSITADOS”
native_id7568

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Arquivado — Arquivado Provisoriamente a pedido da Autora.
2018-04-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-09 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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PROJETO DE LEI Nº * —/2018
“ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO DA CASAN, NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA OS COMPROVADAMENTE NECESSITADOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de religação da CASAN,
referente ao fornecimento de água no Município de Canoinhas, os
consumidores que tiverem interrompido o fornecimento de água em razão
da ausência/atraso de pagamento, e que se encontram em uma das
condições abaixo, quando da ruptura no fornecimento:
I - estiver desempregado;
II - a renda do grupo familiar for inferior a 2 salários mínimos;
Parágrafo Único - A proibição de que trata o artigo não se aplica no
caso de a interrupção de fornecimento ter sido solicitada pelo consumidor.
Art. 2º — A comprovação, por parte do consumidor, de estar
enquadrado nas condições estabelecidas no artigo anterior, se fará junto ao
Departamento de Assistência Social do Município de Canoinhas, o qual
expedirá declaração à CASAN, no sentido de que o consumidor preencha os
requisitos para obter a isenção.
Rua 3 de Maio. 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www canoinhas.se.leg.br
RODE TEGISLANIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA--— ==
a NI ' . - NUMERO
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Art. 3º — Fica a CASAN obrigada a informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança
e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de Abril de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
veréádora Camila Lima
Vereadora Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone'Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
PODER LEGISL NINO,
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade !
JUSTIFICATIVA
O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto
que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e esgoto.
Esse serviço (cobrança de juros e multas) já está embutido no valor e a
população não pode ser penalizada duas vezes.
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais,
cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua
suspensão em situações excepcionais. O usuário que já paga pelos serviços,
não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o
pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da
requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em
demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado,
isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da
religação.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Y
IO AIN AND
vereadora Camila Lima
Vereadora Autora
Rua 3 de Maio. 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- 000 - — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478

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