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+) Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº “> /2018
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E
OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2018, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - ARAD - Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e Outras
Drogas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
73.318.941/0001-41, com sede na Localidade Alto da Pedra Branca, s/n,
Canoinhas - SC, até o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
destinados a cobrir despesas decorrentes da manutenção da entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
RUBRICA
Prefeitura de Canoinhas
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Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos,
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o
que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014, da Lei
Municipal nº 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
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ecretaria Municipal de Administração, .
E Finanças e Orçamento e
“Departamento de Leis e Decretos,
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento
Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$42.000,00
(quarenta e dois mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos........... 42.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
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Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para a Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ccccieeceteeeemeeserecererenanmnno 42.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
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RE
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação de
Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas - ARAD, destinados a
cobrir as despesas decorrentes com a manutenção da entidade.
A ARAD é a única entidade do município que presta serviços e atividades
vinculados à saúde, para pessoas dependentes do álcool e outras drogas, por
meio de internamento/acolhimento em regime integral, para homens que
possuem a idade mínima de 18 anos de idade, contando com a capacidade de 30
vagas para internamentos. A entidade também conta com Assistentes Sociais,
Fisioterapeuta, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional para atendimentos exclusivos
dos acolhidos. Assim, se faz necessária à manutenção e conservação da estrutura
física da entidade, bem como a remuneração dos prestadores de serviços e, ainda,
a aquisição de materiais permanentes e a realização de pequenos reparos, as
quais são necessárias para o bom atendimento diário das necessidades da
entidade.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela
Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº
99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018: >
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GILBERTO DOS PA
Prefeita Muni
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