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materia nº 219/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaREQUERIMENTO N° 219/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SER PROPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PELA FALTA DE MÉDICO PERITO DO INSS, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, EM CONSONÂNCIA AO ESTUDO REALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO EM ANEXO.
native_id7577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivado — ARQUIVADO
2018-04-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-04-09 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-04-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 219/2018
APROVADO
- Discussão
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoi
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando estudos para proposição de Ação Civil Pública, a
ser proposta ao Ministério Público Federal, pela falta de médico perito do INSS, no
município de Canoinhas, em consonância ao estudo realizado pela Assessoria Jurídica do
Poder Legislativo Municipal, encaminhado em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de abril de 2018.
Vereadores
ARA a
Telma Bley
eee
N
| “Noriha Pereira di “ Edmilson Verka” : “Célio Galeski
| Chico Mineiro Paulo Glínski
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina
CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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