br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaPROJETO N.º 44/2018 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017".
native_id7593

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.203 de 18/04/2018
2018-04-30 Sancionado — Ofício n.º 037/2018 Protocolo n.º 2490/2018
2018-04-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 055/2018 Protocolo n.º 3350/2018
2018-04-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-13 Protocolado — Ofício n.º 112/2018 Protocolo n.º 2467/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração, s
“— Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. | /2018
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REEGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através da Secretaria de
Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA —
ADEHASC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
78.486.875/0001-32, com o objetivo de implementação e desenvolvimento do
Programa de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na lei federal 13.465/2017.
Art. 2º. O termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso
dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação
normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar
de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos,
ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho,
viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer
a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc racip io oo pa isig o Mojo ma fo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br
!
|
|
: Finanças e Orçamento =
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
| AbICA
un
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018. /
Pd
A
GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito Municipal
este Re Morel ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[me vá-iajo o Rom sarsia to me oo sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br |
secretaria Municipal de Administração,
= Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Projeto Lar Legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça de SC, em
parceria com o Governo de SC e tem como parceiros os Municípios de SC.
Canoinhas já aderiu ao programa e novamente chega a hora de realizar mais uma
etapa do Projeto que necessita ser desenvolvido por empresa especializada e
devidamente credenciada pelo Projeto.
Assim, diante dos resultados já obtidos pela referida empresa, em
Municípios , tais como Irineópolis, Lages, São José, Descanso, dentre outros, que
preenche os requisitos legais, sendo esta integrante do rol das empresas
habilitadas para o desenvolvimento do processo de regularização, o objetivo é
obter autorização legislativa para firmar o termo de cooperação, contando com a
costumeira atenção e entendimento.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018.
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
, q
aiate Ro Re peECE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |,
mt r4cin o [oo Naal=i ao mo joao a= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |

open original →