Prefeitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração, s
“— Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. | /2018
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REEGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através da Secretaria de
Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA —
ADEHASC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
78.486.875/0001-32, com o objetivo de implementação e desenvolvimento do
Programa de Regularização Fundiária por meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na lei federal 13.465/2017.
Art. 2º. O termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso
dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação
normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar
de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos,
ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho,
viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer
a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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: Finanças e Orçamento =
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018. /
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GILBERTO DOS PASSOS”
Prefeito Municipal
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secretaria Municipal de Administração,
= Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Projeto Lar Legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça de SC, em
parceria com o Governo de SC e tem como parceiros os Municípios de SC.
Canoinhas já aderiu ao programa e novamente chega a hora de realizar mais uma
etapa do Projeto que necessita ser desenvolvido por empresa especializada e
devidamente credenciada pelo Projeto.
Assim, diante dos resultados já obtidos pela referida empresa, em
Municípios , tais como Irineópolis, Lages, São José, Descanso, dentre outros, que
preenche os requisitos legais, sendo esta integrante do rol das empresas
habilitadas para o desenvolvimento do processo de regularização, o objetivo é
obter autorização legislativa para firmar o termo de cooperação, contando com a
costumeira atenção e entendimento.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2018.
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
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