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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº “5 /2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 09/05/1991
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.383, de 09/05/1991 que confere
título de padrinho da Praça Emiliano Abrão Seleme ao Colégio Agrícola Vidal Ramos,
situado no Distrito de Marcílio Dias.
Parágrafo único. Esta revogação se dá por solicitação expressa do Centro de
de Educação Profissional “Vidal Ramos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arer. « Coronel Mário
/ Autor
Rua 3 de Maio, 150- Canoinhas/SC — “CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Vereadores,
Estamos encaminhando a presente matéria por solicitação expressa através do
Ofício nº 013/2018 do Centro de Educação de Educação Profissional “Vidal Ramos”,
onde o mesmo justifica não ser possível designar servidores de sua Unidade Escolar
para a manutenção da Praça Emiliano Abrão Seleme, devido a configuração de
atribuição de desvio de função e também não sendo possível enviar alunos para
fazerem a manutenção por serem menores de idade.
Então como podemos perceber a Lei nº 2.383/1991 em voga perdeu sua
finalidade, não podendo permanecer no ordenamento jurídico municipal sem causar
problemas para Instituição de Ensino citada, sendo assim aguardo um acolhimento
favorável da matéria e reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
a A
(r+22Ner. Coronel Mário
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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