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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CRÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. || /2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº054/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o 86º e incluídos os parágrafos 7º e 8º ao art. 11 da Lei
Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a
seguinte redação:
“86º Aos membros Titulares do Conselho de Administração, e ou Suplentes
quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada
representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do
conselheiro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160
(cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua
nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
87º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença
devidamente assinadas pelos conselheiros presentes.
88º Os membros do Conselho de Administração, que venham a participar do
Comitê de Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01
(uma) “Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo
ao conselheiro determinar por qual participação será remunerado.”
Art. 2º - Ficam incluídos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao art. 13 da Lei
Complementar nº054 de 29/04/2016, passando estes a vigerem conforme a
seguinte redação:
“S7º Aos membros Titulares do Conselho Fiscal, e ou Suplentes quando
convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação,
far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do conselheiro na
reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160 (cento e
sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua nomeação
constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 Email administracao O pme.se.gov;
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
88º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença
devidamente assinadas pelos conselheiros presentes.
89º Os membros do Conselho Fiscal, que venham a participar do Comitê de
Investimento, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma) “Jeton”, tendo
em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao conselheiro determinar
por qual participação será remunerado.”
Art. 3º - Fica alterado o art. 19 da Lei Complementar nº054 de 29/04/2016,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
“Art. 19. Aos membros Titulares do Comitê de Investimento, e ou Suplentes
quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada
representação, far-se-á devido “Jeton” tendo em vista à efetiva participação do
membro na reunião mensal ordinária, cuja monta será correspondente a 160
(cento e sessenta) UFM (Unidades Fiscais do Município), a partir de sua
nomeação constante em Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
81º O pagamento da respectiva “Jeton” dar-se-á mediante comprovação da
realização da citada reunião ordinária ao Diretor Executivo do ICPREV,
comprovação esta que far-se-á pela entrega da respectiva ata e lista de presença
devidamente assinadas pelos membros presentes.
82º Os membros do Comitê de Investimento, que venham a participar do Conselho de
Administração ou Fiscal, perceberão mensalmente o valor correspondente a 01 (uma)
“Jeton”, tendo em vista que a mesma não poderá ser cumulativa, cabendo ao membro
determinar por qual participação será remunerado.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018. 5
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito ) É
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711. E-mail administracao pme.sc.gow.
Prefeit jra de Canoinhas
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para realizar alterações e inclusões na Lei Complementar nº054 de
29/04/2016.
Todas as alterações e inclusões tratam do atendimento ao requerido pelos
Conselhos de Administração e Fiscal através dos Ofícios de
nº002/2018/CAICPREV e 007/2017/CF.
Nos citados ofícios os ilustres conselheiros relatam a grande responsabilidade
que recaí sobre o membro de conselhos vinculados ao Instituto de Previdência,
fato que torna o pagamento de “Jeton” algo presente na grande maioria dos
Institutos de Previdência, valorizando e motivando seus membros a dedicarem-
se cada vez mais ao papel deliberativo e fiscalizatório que esta honorífica
função possui.
O pagamento de tais “Jetons”, sendo aprovado pelos nobres edis, dar-se-á com
recursos próprios do Instituto Canoinhense de Previdência, oriundos da taxa
de administração arrecadada pelo mesmo, taxa hoje que possui aplicação
superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo arrecadados todos os
meses aproximadamente R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), frente a
uma despesa aproximada mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, colocamo-
nos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018. —
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito/
Rua Felipe Schmict, 10, centro. CEP 89460-000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao (O pme.sc.gov;
refeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ.
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