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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM"
native_id7597

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.229 de 05/06/2018
2018-06-13 Sancionado — Ofício n.º 47/2018 Protocolo n.º 2565/2018
2018-05-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 072/2018 Protocolo n.º 3891/2018
2018-05-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com Emenda Aditiva
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-16 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
= TT]
PROJETO DELEINº “4 (2018 [RERicA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA
DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES
DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de
obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a
que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| — obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da
população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde
municipais; escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares; praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos,
viadutos e similares, jardins públicos, academias, parques infantis e equipamentos
públicos; unidades e prédios públicos.
Il — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em
funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município
de Canoinhas e suas posteriores alteração.
Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas
de funcionamento:
| - número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
Il - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento;
HI - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
||) Canoinhas/SC, 14 de abril de 2018
Í
PAM I/MA
| Éhico Mineiro
| Vereador Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA | — A.
[TROBRICA |
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe
sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que
não estejam em condições de atender a população.
Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega
de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as
expectativas e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos
serviços, bem como os prejuízos ao erário público. Neste sentido, somente estarão
aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e
apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de
profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à
finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da
unidade.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
/ Canoinhas/SC, 14 de abril de 2018
Chico Mineiro
ereador Autor
“Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478

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