texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
= TT]
PROJETO DELEINº “4 (2018 [RERicA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA
DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES
DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de
obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a
que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| — obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da
população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde
municipais; escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares; praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos,
viadutos e similares, jardins públicos, academias, parques infantis e equipamentos
públicos; unidades e prédios públicos.
Il — obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em
funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras do Município
de Canoinhas e suas posteriores alteração.
Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas
de funcionamento:
| - número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
Il - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento;
HI - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
||) Canoinhas/SC, 14 de abril de 2018
Í
PAM I/MA
| Éhico Mineiro
| Vereador Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA | — A.
[TROBRICA |
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe
sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que
não estejam em condições de atender a população.
Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega
de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as
expectativas e frustrações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos
serviços, bem como os prejuízos ao erário público. Neste sentido, somente estarão
aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e
apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de
profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à
finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da
unidade.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
/ Canoinhas/SC, 14 de abril de 2018
Chico Mineiro
ereador Autor
“Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
open original →