br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 047/2018 QUE "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7598

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.211 de 08/05/2018
2018-05-15 Sancionado — Ofício n.º 041/2018 Protocolo n.º 2520 e n.º 2521/2018
2018-05-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 062/2018 protocolo n.º 3696/2018
2018-05-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-04-24 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-23 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-17 Protocolado — Ofício n. º 117/2018 Protocoo n.º 2476/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº.1.1./2018
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização
imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial,
colocação de meio fio, sinalização e obras complementares, tendo como limite global
a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que
resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados na Rua
Antônio Salomon, no trecho compreendido entre a Rua Frei Menandro Kamps e a
Rua Francisco de Paula Pereira, localizada no Bairro Alto das Palmeiras, com
extensão de 80,00 metros lineares (Anexo I — área de influência direta).
81º - O custo total/orçamento estimado (considerando a extensão da via), no que se
refere à execução das obras públicas definidas nesta Lei, corresponde ao valor de
R$ 148.818,24 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e
quatro centavos).
82º - No que se refere à execução das obras públicas definidas nesta Lei, possui
como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos próprios do Município
de Canoinhas (Planilha de Orçamento — Anexo II).
Art. 2º. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de
influência da obra pública.
8 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
8 2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário
e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe
couberem.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Soda CcinaaR Telefone (47) 3621-7740 | E- mail: leisOpme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
itura de Canoinhi
etaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as providências para a
elaboração e atendimento dos atos administrativos abaixo descritos, sem prejuizo
de outros que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei:
I - Publicação prévia de Edital anterior ao início da execução das obras referidas
nesta Lei, através de meio oficial do Município e em jornal de maior circulação local,
contendo os seguintes elementos, sem prejuizo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo das obras;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação na zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
8 1º. O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o
inciso I deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil
após a publicação oficial pelo Município de Canoinhas, cabendo ao impugnante o
ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada,
descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste sentido e
endereçadas ao titular da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, o qual, após manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e
do Parecer Jurídico, deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
I - Da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente a parte
interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da Administração
envolvidos para, sendo o caso, providenciaram as medidas cabíveis.
K - A comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior, será feita:
a) pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b) pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) se contribuinte
pessoa física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se Contribuinte Pessoa
Jurídica;
c) por edital publicado em jornal de grande circulação local.
II - Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em
diligências, emissão de laudos técnicos e oitiva de testemunhas, etc, será
determinada a realização do ato necessário e agendada a data para a solenidade,
ocasião em que encerrada a instrução, a parte interessada deverá se manifestar
RIR Rei CH Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[nte rácia to o Ro Mani info mo ooo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
ecretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
“> Departamento de Leis e Decretos
oralmente acerca da prova produzida, sendo que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar
desta data, a Administração proferirá decisão final, do que obrigatoriamente dará
ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de publicidade.
IV - No caso da instrução do procedimento administrativo de que trata este artigo, o
prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias.
Art. 4º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria
descrita na presente Lei, em função dos fatores individuais.
S8 1º. Na determinação do valor individual da contribuição será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III,
da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos da Lei nº. 5.172/1966
(Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código Tributário Municipal).
8 2º. A apuração far-se-á levando em conta:
I- a situação do terreno na zona de influência;
I - sua testada e área;
WI — finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem
considerados, isolados ou conjuntamente.
8 3º. A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra tendo em
vista a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas
as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras
de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de
correção e atualização monetária.
8 4º. Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente
alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 5º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei,
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município e em jornal de
o 4
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Prefeitura de Canoinhas [MEN
[nf= rain ro o Mo Mas ciaro po oa fo jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
grande circulação local, através de Edital prévio que conterá os seguintes
elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente
identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou
parcial da obra;
III - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado
na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e
vencimentos;
V - prazo para a impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o
prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de obra
executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem impedem a
administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 6º. Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão
disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal
com Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa
Física e Simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de Contribuinte Pessoa
Jurídica, indicando o prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de recolhimento do valor
devido ou, para os fins de reclamação na forma desta Lei.
Art. 7º. Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo
na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital publicado em
um dos jornais locais de grande circulação.
Art. 8º. Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha
cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação /reclamação,
ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do
crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os devidos fins.
Art. 9º. A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida em
três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
eba cia fe eo ani afo mofo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
feitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
II - local e data da expedição;
III - identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para
pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais
elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que se
funda o lançamento;
IV - incidência e montante da multa, juros e correção monetária aplicáveis e
indicação do embasamento legal neste sentido;
V - prazo para impugnação /reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e local
em que deve ser procedido o recolhimento;
VI - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica.
Art. 10. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
I-a primeira, para o notificado;
I - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
III - a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 11. Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com Aviso de
Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa Física ou
simples Aviso de Recebimento (AR), no caso de Contribuinte Pessoa Jurídica.
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo:
I- os Agentes Fiscais;
II - a Autoridade Administrativa legalmente responsável pelo lançamento de
tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de uma
só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
ATER Re TIME ES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[m=Pacrn o [oNo Nai =| aro mo joiaio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
mt vá cia jo oo aa Tsilafo moro nao cm Cx. Postal: 71 | Telefone (
itura de Canoinh
taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos.
I - O pagamento de uma só vez gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se
efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação do
lançamento.
II - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria, poderá ser fixado
até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, independente da renda familiar ou valor
econômico da empresa, não havendo a incidência de quaisquer espécie de redução do
montante lançado, aí incluídos os índices oficiais de correção monetária e aplicação de
juros legais, sendo o caso;
8 1º. Ao contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar
comprovadamente não exceder 03 (três) salários mínimos, o Secretário de Finanças, ou
quem este delegar, poderá autorizar o pagamento do crédito consolidado em até 100 (cem)
prestações mensais e sucessivas, aí incluídos os índices oficiais de correção monetária e
aplicação de juros legais, sendo o caso, não havendo a incidência de quaisquer espécie de
redução do montante lançado.
8 2º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base
no custo estimado para execução, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado,
antes da conclusão da obra pública de que trata esta Lei.
I - Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste parágrafo será
garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por cento) ao ano
sobre o valor recolhido;
IH - Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada, serão
consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste parágrafo,
sem prejuízo do direito da apuração na esfera administrativa de eventuais créditos
em favor de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito passivo da relação
tributária havida.
8 3º. Independentemente do número de prestações, no parcelamento será
observado:
I- O valor minimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades
fiscais do Municipio), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais do
Município) para pessoas jurídicas.
II - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias de data
do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do
parcelamento.
8 4º. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo
sujeito passivo.
sont Ro Men pjlEEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
|
4
irefeitura de Canoinhas 3
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento,
incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, observadas as disposições do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005).
8 1º. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos implica
no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
S 2º. Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário
correspondente à contribuição de melhoria parcelada e não paga, poderá, mediante
requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser adicionado ao
novo crédito.
Art. 15. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria prevista nesta
Lei, os imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as parcelas
devidas por contribuintes isentos de pagamento da Contribuição de Melhoria, após
o rateio, desde que atendam os requisitos previstos no Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº. 8/2005, sem prejuízo de outras normas aplicáveis ao tema),
o que será analisado pela Autoridade Administrativa de ofício quando se tratar de
imóveis pertencentes ao Poder Público conforme definido no caput deste artigo e,
mediante requerimento administrativo, para os demais casos.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a
isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos,
havendo comprovada e injustificada má-fé do contribuinte em relação aos atos
praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o correspondente
acréscimo de multa e juros de mora.
Art. 17. A Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não
cumprimento da obrigação tributária principal.
8 1º. A multa moratória será computada pela Fazenda Municipal sobre os créditos
tributários apurados e lançados a título de Contribuição de Melhoria de que trata
esta Lei, considerando para a sua apuração o período compreendido entre o termo
final do prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
8 2º. A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
1- 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
H - 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre 31 até 60 dias;
HI — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias.
RS ATE o Me ILnEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
paca le o Ro Manto alo Moro ER Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
|
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ret
+» Departamento de Leis e Decretos
a
8 3º. A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
I - no ato do recebimento do tributo;
II - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
II - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais,
cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
Art. 18. Os débitos fiscais de que trata esta lei, não liquidados no seu vencimento,
serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à
variação mensal do INPC /IBGE, acumulada no período entre a data do vencimento
da obrigação e a da apuração do valor devido para o seu lançamento, pagamento ou
parcelamento.
Art. 19. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal a título da Contribuição de
Melhoria de que dispõe esta Lei, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora
calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo
atualizado e exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento do
débito.
Art. 20. É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de
lançamento de crédito tributário regularmente notificado, devendo no documento da
impugnação /reclamação indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas
especificações, as provas documentais e testemunhais com que pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em especial, poderá impugnar perante à
Autoridade Administrativa de primeira instância, em face de erro na localização e
dimensões do imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do valor da contribuição e
do número de prestações.
8 1º. O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante
protocolo no Município de Canoinhas é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º. dia útil
seguinte à data da notificação do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus da
prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a
notificação.
8 3º. Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no parágrafo
primeiro deste artigo serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes,
que deles poderá conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a preclusão, nos
goela Reid efa lie Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ms rAcip io oo masi iate Mojo poa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
3itura de Canoinh
retaria Municipal de Administração; :
Finanças e Orçamento
| | Departamento de Leis e Decretos
casos em que demonstre o contribuinte ocorrência de caso fortuito ou força maior
que o tenha impedido de protocolizar a peça recursal em modo e tempo tempestivos.
Art. 21. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária no que
se refere ao lançamento serão decididos, administrativamente, em duas instâncias,
a primeira singular e a segunda colegiada.
S 1º. Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda, o
Conselho Municipal dos Contribuintes.
S 2º. Ao contribuinte ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de
prova.
Art. 22. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência,
a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão
dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial ou
administrativa definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou
consequentes.
Art. 23. O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância,
devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela
legislação tributária.
8 1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa dias),
contados da data do recebimento do processo concluso.
8 2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver
diligência dos autos.
Art. 24. A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira instância
será feita:
I - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) em caso de
Contribuinte Pessoa Física e simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de
Contribuinte Pessoa Jurídica, ou,
III - por edital publicado em jornal de circulação local ou regional.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário na instância superior.
Art. 25. O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
AR e Ro CREA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
rain o [onto Nasa po moro efe t=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
I- tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II — for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
HI - estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus
impedimentos, por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou por
servidor qualificado, pertencente ao quadro funcional da respectiva Secretaria.
Art. 26. É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade
julgadora deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada
improcedente a reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do julgamento
para diligência dos autos.
Art. 27. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 10 (dez) dias
a partir da ciência pelo interessado.
Art. 28. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão
proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e
demais normas previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº.
8/2005) e na legislação complementar no que couber.
8 1º. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;
8 2º. A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de novo,
em substituição ao anterior, com as correções impostas pela
impugnação /reclamação.
Art. 29. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber
e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82, ambos da Lei nº.
5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei
Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº. 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 30. Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal solicitar o
apoio de servidores públicos que compõem o quadro da Municipalidade, em especial
quanto à emissão de laudos técnicos e demais orientações que se fizerem
necessárias, bem como solicitar auxílio à Comissão de Avaliação, nomeada através
de Portaria Municipal, em estrita observância às normas legais indicadas nesta Lei.
dg f te Re Mes EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E
F=rácig (o [o Conan cinto mo joao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisbpmc.sc.gov.br |
Finanças e Orçamento
'Departamento de Leis e Decretos
Art. 31. Os prazos fixados nesta Lei, em consonância ao previsto no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005) serão continuos, excluindo-se,
na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
8 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
8 2º. Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 32. Os anexos a que se refere a presente Lei (Anexo I a Il) fazem parte
integrante dos procedimentos administrativos individualizados para viabilização da
obra pública tratadas nesta lei, os quais se encontram à disposição dos
interessados junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 33. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária especifica do Município de Canoinhas.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2018. 7
GILBERTO DOS PASSÓS
Prêfeito |.
acao Meto Ti NEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
FE.
Fepacip o ep omaatcilato moro mio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
Secretaria Municipal de Administra
E Finanças e Orçamento Ê
» Departamento de Leis e Decret
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O Poder Executivo Municipal, diante da necessidade de efetivar melhorias
nas vias urbanas de nosso município e, com intenção de possibilitar o
favorecimento das ligações nos bairros beneficiados, apresenta à Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei.
Considerando que a Contribuição de Melhoria é um tributo que tem por
hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte,
uma vez que assim o exige a Constituição Federal de 1988, especificadamente em
seu artigo 145, inciso III ao dispor que/: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) HI - contribuição de
melhoria, decorrente de obras públicas”.
Assim, esta atuação estatal somente pode consistir em obra pública que
promova valorização imobiliária, ou seja, aumente o valor de mercado dos imóveis
diretamente beneficiados. Desta forma é considerado um tributo vinculado a uma
atuação estatal que, no caso, é a obra pública, da qual decorra valorização
imobiliária.
A contribuição de melhoria descrita em nosso ordenamento jurídico, na
Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional art. 81 e 82 (Lei nº.
5.172/1966), no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 8/2005) e no
Decreto-lei nº. 195/1967, o qual complementou o CTN, apresentam como fato
gerador o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas de influência,
segundo o maior ou menor benefício, na forma direta no presente caso. Desta
forma, cabe ao Município seguir os delineamentos de tais diplomas para cumprir
determinação Federal na sua esfera de atuação.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000),
dispõe em seu art. 11 e parágrafo único, que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Ademais,
este diploma legal imputa sanções administrativas ao Ente Federado, como o
impedimento de receber transferências voluntárias, a proibição de contratar
operações de crédito e prestação de garantias e contra garantias, sendo que os
gestores públicos e ordenadores de despesa serão responsabilizados pelo
descumprimento de suas normas, sem deixar de lado o Decreto-lei nº. 201/1967
que prescreve sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001), estabelece as
diretrizes gerais da política urbana, destacando na redação do seu artigo 2º, que “A
política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) XI -
asilo Meriti EC] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E r E . : - -mail: lei .SC. .
E rácigio (oWo Ras ici alo mo o mío om Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
i
|
|
|
cretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
"Departamento de Leis e Decretos
recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização
de imóveis urbanos”.
Considerando que a Rua em questão, favorece o acesso às demais ruas
secundárias nas suas áreas de abrangência nos Bairros.
Considerando que a execução da obra de pavimentação contará com a
aplicação de recursos próprios do Município de Canoinhas.
Considerando que a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e os demais
serviços complementares proporcionarão maiores comodidades aos moradores das
zonas diretas de influência, bem como ao comércio, munícipes e visitantes que por
alí necessitem trafegar.
Sendo assim e, certos de podermos contar com a atenção desta Casa,
buscando com isso atender aos anseios da poputáção canoinhense, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos oútros que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2018;—
|
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito —
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas NEN
Fazendo o melhor por você

open original →