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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 48/2018 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7599

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.212 de 08/05/2018
2018-05-15 Sancionado — Ofício n.º 041/2018 Protocolo n.º 2520 e n.º 2521/2018
2018-05-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 063/2018 Protocolo n.º 3694/2018
2018-05-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-04-23 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-17 Protocolado — Ofício n.º 101/2018 Protocolo n.º 2477/2018.

Documents (1)

texto original #

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situra de Canoinhea
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decret:
44
PROJETO DE LEI Nº. 4.4,../2018
“CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo junto à
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal:
I- 01 (um) cargo de Médico Generalista, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento
de R$13.207,21 (treze mil reais, duzentos e sete reais e vinte e um centavos);
KH - 01 (um) cargo de enfermeiro, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de
R$3.037,85 (três mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos);
IH - 02 (dois) cargos de Técnico em Enfermagem, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$2.171,62 (dois mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois
centavos);
IV - 01 (um) cargo de Servente Feminino, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento
de R$957,31 (novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos);
Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nos incisos I, II, II e IV do
caput deste artigo são de provimento mediante aprovação em hábil concurso
, ” ]
Teo Mer NERE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[abacate oo Rana lo oro fo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
eitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos.
público e serão regidos pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Canoinhas/SC).
Art. 2º - Ficam criados, com fundamento na Lei Complementar Municipal
nº 15, de 16 de maio de 2007, 06 (seis) empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais e com vencimento de R$1.303,98 (um mil, trezentos e
três reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo Primeiro. A investidura nos empregos públicos previstos no
caput será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo segundo. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo
se destinam à execução de programas descentralizados realizados na área da
saúde firmados por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e
Estadual, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando
estabilidade no serviço público.
Parágrafo terceiro. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos
públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e
somente poderão ser rescindido nas seguintes hipóteses previstas no art.3º da Lei
Complementar Municipal nº. 15/2007.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de abril de 2018. 1 >,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Munigipal
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Pneniças e Orsamento
— Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de cargos efetivos e de
empregos públicos na estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Tal medida se faz necessária diante da instalação da Unidade Básica de
Saúde (UBS) do bairro Alto da Tijuca, na qual deverão ser lotados servidores para
compor a equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) que atenderá os
moradores da referida localidade.
Vale frisar que, a Lei Complementar Municipal nº. 15/2007 possibilita que,
para a execução de programas descentralizados realizados na área da saúde,
educação e assistência social, firmados por meio de convênios e ajustes com o
Governo Federal ou Estadual, a contratação se dê sob a forma de emprego público,
regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo o devido
respaldo legal para a criação de 6 (seis) vagas de agente comunitário de saúde sob
a forma de emprego público.
Oportuno informar também que, após o credenciamento da referida equipe
de Estratégia de Saúde da Família, o Município de Canoinhas passará a receber
dos inventivos financeiros do Ministério da Saúde o valor de R$15.564,00 (quinze
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) por mês, sendo R$7.130,00 (sete mil,
cento e trinta reais) por equipe e R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) por Agente
Comunitário de Saúde e a quantia de R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta
reais) do Cofinanciamento da Atenção Básica da Secretaria de Estado da Saúde.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários,
Canoinhas/SC, 09 de abrilde 2018. 4 4 x
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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