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NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas si
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO pes
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 17 /2018
“EXTINGUE O CARGO DE BALSEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica extinto dos quadros funcionais do Município de Canoinhas o
cargo efetivo de Balseiro.
Art. 2º. Os servidores estáveis, ocupantes do cargo extinto através da
presente lei, ficam declarados em disponibilidade, com remuneração integral, em
conformidade com o art. 41 da Lei Municipal nº 2.305/1990.
Art. 3º. O retorno do servidor em disponibilidade dar-se-á através de ato do
Chefe do Poder Executivo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado, respeitada a qualificação técnica e o respectivo nível de
escolaridade dos servidores.
Art. 4º. Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo
cujo vencimento básico se demonstre inferior ao percebido no cargo extinto, os
mesmos permanecerão percebendo os vencimentos básicos do cargo anteriormente
ocupado.
Art. 5º. Nos casos em que os servidores vierem a ser aproveitados em cargo
cujo vencimento básico se demonstre superior ao percebido no cargo extinto, será
devida parcela complementar ao vencimento básico, de forma que haja paridade de
vencimentos básicos para com o cargo objeto da aplicação do aproveitamento.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ="
Canoinhas (SC), 17 de abril de 2018: a .
)
/ , RR,
GILBERTO DOS Passos”
Prefeito
ISSA M
ISSÃO É CUIDAR DE
a
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da extinção do cargo de provimento efetivo
de Balseiro dos quadros funcionais do Município de Canoinhas.
Tal extinção se faz necessária tendo em vista que há anos o serviço de
transporte aquaviário em nosso município ocorre, por determinação da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, através de prestadores de serviços
terceirizados, sendo que ao município não fora mais permitida a realização de tal
atividade.
Assim, para que legalmente se faça uso da mão de obra dos antigos
operadores das balsas, faz-se necessário que o cargo de balseiro seja extinto dos
quadros, seus ocupantes declarados em disponibilidade, para que então os
mesmos sejam aproveitados em cargos com vencimentos e atribuições
semelhantes.
Salientamos as Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são
de relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 17 de abril de 2018.
H
/
'
SILBERTO ps PASSOS ,
Prefeito AT
Santa Catarina
ispmesegovbr
Prefeitura de Canoinhas.
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
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