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PROJETO DE LEI Nº. .242../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de
uma área de 2.922,00 m2 (dois mil novecentos e vinte e dois quadrados),
matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº,
30.901.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis
nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
H - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
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Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará
sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de
Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art. 6º -
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 deabrilde 2018. A o
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GILBERTO) DO PAgsOs
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica
do município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a concessão de uso de uma área de 2.922,00m?,
devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sobre o nº. 30.901.
Diante da finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município
de Canoinhas e de obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo
prazo, bem como considerando que nosso município se encontra em
desenvolvimento econômico, entendemos que a concessão da área acima referida
a interessado que atenda às condições do edital de licitação contribuirá para a
instalação de novos negócios e empreendimentos que movimentarão a economia
local.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 20187
GILBÉRTO DOS; passos
Prefeito, -
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