br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7621

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.254 de 10/08/2018
2018-08-22 Sancionado — Ofício n.º 064/2018 Protocolo n.º 2684/2018
2018-08-08 Enviado ao Executivo para Promulgação — Enviado ao Executivo Ofício nº 136/2018 Protocolo nº 5284/2018
2018-08-07 Veto Mantido — Veto Mantido por 7(sete) votos favoráveis contra 3(três).
2018-08-07 Com Parecer — Com Parecer pela Manutenção do Veto.
2018-08-06 Apresentado no Plenario — Lido o Veto e encaminhado a CJR.
2018-08-02 Vetado — Vetado Parcialmente Protocolo nº 2668/2018
2018-07-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 122/2018 Protocolo n.º 4805/2018
2018-07-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação sendo que a Emenda teve 1 abstenção, 1 voto contrário e 7 favoráveis.
2018-07-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-25 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-06-25 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-05-07 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2018-04-24 Protocolado — Ofício nº 63/2018 Protocolo nº 2496/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, me |
FINANÇAS E ORÇAMENTO |
t
Departamento de Leis e Decretos
fa
[ERÚBRICA
PROJETO DE LEI Nº. .242../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de
uma área de 2.922,00 m2 (dois mil novecentos e vinte e dois quadrados),
matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº,
30.901.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis
nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
H - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, :
FINANÇAS E ORÇAMENTO Pan
Departamento de Leis e Decretos ae
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará
sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de
Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO Ie A
Departamento de Leis e Decretos : poe RUE rm
EAN
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art. 6º -
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 deabrilde 2018. A o
3) /
GILBERTO) DO PAgsOs
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisájpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ”
FINANÇAS E ORÇAM
Departamento de Lois é e à Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica
do município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo
Municipal possa promover a concessão de uso de uma área de 2.922,00m?,
devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sobre o nº. 30.901.
Diante da finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município
de Canoinhas e de obter resultados econômicos e sociais a curto, médio e longo
prazo, bem como considerando que nosso município se encontra em
desenvolvimento econômico, entendemos que a concessão da área acima referida
a interessado que atenda às condições do edital de licitação contribuirá para a
instalação de novos negócios e empreendimentos que movimentarão a economia
local.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 20187
GILBÉRTO DOS; passos
Prefeito, -
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →