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ecretaria Municipal de Administração;
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. <.2...../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA
COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP E A
EMPRESA WESTROCK PARA O DESENVOLVIMENTO DO “PROJETO PARA
APOIO NA PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E FRUTÍFERAS PARA
ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS
URBANAS COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguirrte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar parceria com a
Empresa Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda, com sede em Três Barras
(SC), pertencente ao grupo WestRock, sendo sua divisão florestal inscrita no CNPJ
sob o n. 45.989.050/0005-05, e com o Departamento de Administração Prisional —
DEAP na Unidade Prisional Avançada — UPA da Comarca de Canoinhas.
Parágrafo Único. O objetivo geral da parceria é a produção de mudas de
árvores nativas frutíferas para a arborização municipal, bem como a produção de
mudas de hortaliças a serem doadas para a implantação de hortas urbanas
comunitárias e institucionais.
Art. 2º. A Empresa WestRock realizará a doação de materiais (estrutura de
fixação como colunas, dobradiças, treliças, perímetros, tirantes, estrutura de
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epartamento de Leis e Decretos.
fixação das telas, tubos de reforços, encaixes, cobertura de telhado) ao Município
de Canoinhas para a construção de um telhado (Sombrite) que será construído em
espaço cedido pelo Departamento de Administração Prisional - DEAP na Unidade
Prisional Avançada - UPA da Comarca de Canoinhas, bem como realizará a doação
de sementes de olerícolas mistas, bandejas de isopor de semeadura, adubo
orgânico e sacos plásticos para mudas.
Parágrafo Único. As doações serão exclusivamente em materiais e os bens
móveis integrarão o patrimônio do Município.
Art. 3º. Ao Departamento de Administração Prisional — DEAP compete
ceder o espaço necessário para a construção do sombrite, bem como encaminhar
os apenados em processo de reabilitação social para que exerçam os trabalhos de
reprodução de mudas de árvores nativas e hortaliças no local cedido, assim como
outros trabalhos relacionados ao projeto.
Art. 4º. O Município de Canoinhas e o DEAP prestarão de informações em
forma de relatórios para a Empresa WestRock sobre o andamento do projeto,
incluindo dados e fotos sobre a implantação e construção do telhado (Sombrite), da
produção de mudas nativas é mudas de hortaliças, da implantação e da utilização
das mudas de hortaliças nas hortas urbanas comunitárias e institucionais e da
utilização das mudas de árvores nativas na arborização municipal.
Canoinhas/SC, 23 de abril de 2018, /
/ ,
GILBERTO DOS P/ s
Prefeito —
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E Departamento de Leis e Decretos'
JUSTIFICATIVA
Prezacios. Senhores, Nobres Vereadores,
O projeto para APOIO NA PRODUÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS E
FRUTÍFERAS PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO
DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS é de grande
importância para o Município àe Canoinhas, sendo que faz-se necessário porém
que sejam firmadas parcerias para tal.
Assim, submete-se este projeto de lei à apreciação de V. Exas, contando
com a aprovação.
Canoinhas/SC, 23 de abril de 20184,
| Pd
GILBERTO pos/PAÉsOs
Prófeito ”
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