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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 53/2018 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7624

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.209 de 27/04/2018
2018-05-04 Sancionado — Ofício n.º 039/2018 Protocolo n.º 2505/2018
2018-04-26 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 059/2018 Protocolo n.º 3491/2018
2018-04-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-04-24 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-04-24 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-04-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-04-24 Protocolado — Ofício n.º 124/2018 Protocolo n.º 2493/2018.

Documents (1)

texto original #

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- Finanças e Orçamento a
“Departamento de Leis e Decretos.
e
PROJETO DE LEI Nº. .%..:..../2018
“AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a custear parte das
despesas relativas ao evento denominado “Stammtisch”, promovido pela
Associação Comercial e Industrial de Canoinhas, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.193.987/0001-35, que se realizará neste
município, no dia 12 de maio de 2018, das 9 às 17 horas, sendo:
I- 9 (nove) banheiros químicos (04 masculinos, 04 femininos e 01 para
portador de necessidades especiais), no valor de R$2.160,00 (dois mil, cento e
sessenta reais).
II - 2 (duas) unidades de sonorização de grande porte para atuar das 9 às
17 horas, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Fica autorizada também a cessão de uso, pelo Município de
Canoinhas, de tendas e do palco de propriedade do Município, assim como a
realização da limpeza do local ao término do evento.
Art. 3º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento,
se limitando a apoiar a sua realização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o tar o Me IE EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
eva nto oo Nan ria fo Moo OS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
retaria Municipal de Administração,
'* Finanças e Orçamento
jepartamento de Leis e Decretos :
Canoinhas/SC, 23 de abril de 2018
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Muniei
|
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Prefeitura de Canoinhas
taria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município de Canoinhas apoie, por meio do custeio de
despesas e cessão de uso de bens, a realização do evento denominado Stammtisch,
que será realizado mediante iniciativa da Associação Comercial e Industrial de
Canoinhas, no dia 12 de maio de 2018.
O referido evento, realizado há anos em várias cidades de Santa Catarina,
como Blumenau e Joinville, tem por objetivo promover confraternização entre
grupos de amigos, preservar tradições de origem germânica, promover e incentivar
o turismo, movimentar a economia e incentivar o crescimento e a manutenção de
cervejarias artesanais típicas de muitas cidades catarinenses.
Canoinhas possuiu a mais antiga microcervejaria em atividade no pais, por
isso, é necessário valorizar o legado e incentivar a realização de eventos como esse,
que, por certo, contribuirá para incluir o município na rota estadual da cerveja e
das tradições alemãs, assim como incentivará empreendimentos relacionados ao
segmento em questão.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, de estruturas
metálicas cobertas de lona, do palco, assim como o custeio de despesas
relacionadas à instalação dos banheiros químicos e da sonorização do evento.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem- fecessários.
Canoinhas/SC, 23 de abril de 2018. — > E
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