*refeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Rn Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos.
Depa
PROJETO DE LEI Nº &, G /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
po
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.038: Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........iiiiii 230.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
D
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.016: Assistência ao Pequeno Produtor Rural . .
3.3.90.00.00.00,00 — Aplicações Diretas... 60.000,00" x |
Recursos 10000 — Recursos Ordinários 7 1
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as iU e Bernie cd Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa-Catarina |
Fazendo o melhor por você Rod Jo SElRR ARE rTTa (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.$c.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração,
oa Finanças e Orçamento
"* Departamento de Leis e Decretos
II)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./ Ativ. 2.046: Apoio à Fruticultura
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............iiteeeas 45.000,00
Recursos 10000 —- Recursos Ordinários
HI)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.051: Ações de Incentivo à Pecuária
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........iiitts 80.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Iv)
Órgão 20: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 20.01: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.066: Apoio à Olericultura
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ii EO 45.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mcrácgie loRoNeslcilaloid sl mao je Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
a Municipal de Administraçã
- Finanças e Orçamento
:. Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação de despesas da atividade 1.038:
Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos visando à
aquisição de 01 (uma) retroescavadeira para a realização dos trabalhos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC),02 de maio de 2018. Db)
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GILBERTO DOS PASSos”
Prefeito |”
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