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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id7661

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.221 de 23/05/2018
2018-05-25 Sancionado — Ofício n.º 045/2018 Protocolo n.º 2541/2018
2018-05-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 081/2018 Protocolo n.º 4051/2018
2018-05-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-15 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-15 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-14 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-09 Protocolado — Ofício nº 136/2018 Protocolo nº 2517/2018

Documents (1)

texto original #

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ia Municipal de Administra:
Finanças e Orçamento
PROJETO DE LEI &.4/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso, em favor da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ
sob o nº. 83.931.550/0001-51, dos seguintes bens:
I - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca,
combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº
9C2ND1120JR000555, Renavam nº 1149955217, placas QJQ-1762;
H - 01 (um) veículo marca Honda, XRE 300, tipo motocicleta, cor branca,
combustível gasolina, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2018, chassi nº
9C2ND1120JR000466, Renavam nº 1149956310, placas QJUQ-1782;
Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente
para uso do 3º Batalhão de Policia Militar de Canoinhas/SC pelo prazo de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
dssliat geo eme Tato EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[nt= Ac a(o Omo NR aalci fome ro aço = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
etaria Municipal de Administração
"- Finanças e Orçamento -
partamento de Leis e Decretos
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização dos veículos serão suportadas pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina deverá se responsabilizar
pelo zelo e guarda dos veículos, devendo comunicar ao Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Art. 5º. A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina se responsabilizará por
eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, dos bens
descritos no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica
proibida a alteração da destinação de uso dos veículos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2018.
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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ria Municipal de AdministHigãa
inanças e Orçamento
amento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso de
dois veículos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo do 3º
Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização dos referidos veículos para utilização da aludida entidade
é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de policiamento
ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e atendimento de ocorrências
no município, o que é executado pelas guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2078. LG
GILBERTO DOS PASSOS
/
dito Mp II EEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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