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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 59/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA CONTRATUAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
native_id7663

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Arquivado — Processo arquivado pela manutenção do veto integral.
2018-08-27 Veto Mantido — Veto Mantido em votação única por 5 votos favoráveis
2018-08-20 Com Parecer — Com Parecer pela manutenção do Veto
2018-08-06 Apresentado no Plenario — Lido o Veto e encaminhado a CJR.
2018-08-02 Vetado — Vetado Integralmente Protocolo nº 2669/2018
2018-07-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 123/2018 Protocolo n.º 4800/2018
2018-07-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-07-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-25 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-06-25 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-15 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-09 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622838
PODER LEGISLATIVO
E CANOINHAS a
ANTA CATAR
PROJETO DE LEINº55/2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Seguro Garantia
Contratual por Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou
profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e
serviços junto ao Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. As Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e profissionais
autônomos, contratados pelo Poder Público Municipal, para a realização de obras,
projetos e serviços de grande monta, assim considerados aqueles que ultrapassarem
em 10 (dez) vezes o valor a que se refere o inciso TI, do art. 24, da Lei n. 8.666/93,
ficam obrigadas a fornecer Seguro Garantia de Responsabilidade Civil Profissional.
Art. 2º. O seguro de que trata o artigo 1º deverá ser apresentada, no momento da
assinatura do contrato junto ao órgão Público Municipal, pelo profissional responsável
técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
$ 1º. O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço,
de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e terá
como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do
valor previsto na alínea “a” do inciso T do artigo 23 da Lei nº 8.666/93.
$ 2º, Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos
responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas
subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica — ART,
vinculadas à principal, na forma do parágrafo 1º.
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
www. canoinhas.se.gov.br (47) 3622-38
PODERLEGISLAIVO
ae
Art. 3º. Para assegurar a plena execução de obras, projetos € serviços de
engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia Profissional das
empresas e profissionais de Engenharia, Arquitetura € Agronomia, de acordo com o
previsto no art. 1º, exigência esta que constará obrigatoriamente do edital ou qualquer
outro instrumento relativo à abertura de processo de licitação.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de Abril de 2018.
'Xfereador Coronel Mário
PAO
V : Autor
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
ad Legislativo aberto à Comunidade e
RÚBRIC.
Rua: Três de Maio. Nº 150 [Rlónica
, www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
São inúmeras as denúncias de obras públicas que apresentam problemas por
falhas nos projetos ou em sua execução, pela existência de vícios construtivos
resultantes da má atuação das empresas € profissionais contratados, bem como pela
ineficaz estrutura que dispõe os órgãos públicos para fiscalização destas obras.
E o objetivo do presente Projeto de Lei é salvaguardar os parcos recursos
públicos empregados em obras contratadas pelos órgãos da administração pública
municipal, a fim de garantir a qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados,
tanto em obras, quanto em projetos ou quaisquer outros serviços executados,
supervisionados, fiscalizados, aprovados e gerenciados por profissionais registrados
junto ao CREA/SC, conforme emissão da “Anotação de Responsabilidade T écnica -
ART”, assegurando a indenização em casos de eventuais vícios de construção.
No Seguro Garantia Contratual o Segurado é o beneficiário da apólice emitida
pela Seguradora; o TOMADOR ou Contratado no Seguro Garantia Contratual é aquele
que está assumindo com O segurado obrigações de construir, fornecer bens ou prestar
serviços; a SEGURADORA é quem garante ao Segurado que as obrigações assumidas
pelo Tomador, no Seguro Garantia Contratual serão cumpridas na forma acordada. O
Fomador e a Seguradora firmam um terceiro contrato, conhecido como Contrato de
Contra-Garantia, que estabelece na modalidade de Seguro Garantia Contratual as
relações entre Seguradora e Tomador. A Lei 6.496/77 e a Resolução 425/98 do
CONFEA instituiu a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica para
execução de quaisquer trabalhos nas áreas dos profissionais registrados nos CREAs.
A Lei 8.666/93 dispõe em seus artigos 69 e 70 à obrigatoriedade do contratado
em reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas o objeto do
contrato em que se verificarem vícios de construção, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato, contudo, a mesma lei que “obriga” não define como proceder,
nos casos de constatação destes vícios e o presente projeto, através do seguro, visa à
preencher essa lacuna. O seguro de que trata O presente projeto objetiva proporcionar,
ainda, condições para O cumprimento do Decreto Lei 73 de 21/11/1966 que obriga os
construtores de imóveis em zonas urbanas à apresentar o seguro de responsabilidade
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
PODER LEGISLATIVO
(47) 3622-38
civil, o qual é complementado pelo Decreto 61.867 de
07/12/1967, que regulamenta os seguros obrigatórios e submete os órgãos dos poderes
públicos Federal, Estadual e Municipal da administração direta ou indireta à exigência
deste. além de viabilizar uma garantia efetiva à aplicação de recursos em obras
públicas.
Esta modalidade de seguro já é exigida no Estado do Rio Grande do Sul e em
municípios do País, o que tem garantido, além da qualidade, a diminuição do custo
final das obras, bem como, a execução mais célere destas.
Assim, esperando contar com O apoio de Vossas Excelências para a apreciação e
aprovação da matéria, colocamo-nos a inteira disposição para outros esclarecimentos
que forem julgados necessários.
Canoinhas/SC, 25 de Abril de 2018.
x
fce |
Paio
Tx Vereador Coronel Mário
Autor
Canoinhas — Santa Catarina

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