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materia nº 265/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUERIMENTO Nº 265/2018,DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RUI MAURÍCIO RIBAS RUCINSKI, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, SOLICITANDO ESTUDOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELA FALTA DE MÉDICO PERITO DO INSS, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, EM CONSONÂNCIA AO ESTUDO REALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO EM ANEXO. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 07 DE MAIO DE 2018. NORMA PEREIRA VEREADORA
native_id7664

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Arquivado — ARQUIVADO
2018-05-08 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-05-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-05-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 265/2018
APROVADO
Discussão,
Excelentíssimo Senhor Em O4 4 05 prt
Coronel Mário ,
ba
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha:
Coronel! Mário
Vereador Presidente
A Vereadora que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Rui Maurício
Ribas Rucinski, Procurador Regional da República, solicitando estudos para proposição de
Ação Civil Pública, pela falta de médico perito do INSS, no município de Canoinhas, em
consonância ao estudo realizado pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal,
encaminhado em anexo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de maio de 2018.
Norma Pereira
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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