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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 272/2018 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor ——
Coronel Mário Pad
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha”. —
Vereador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, solicitando que se proceda aos estudos e levantamento
técnicos necessários, para que em conformidade da Lei 3.739 de 20/07/2004, artigo 4º, in
verbis [...] tendo o cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do município, conforme projeto apresentado,
poderá o Poder Público, através de Lei específica promover a doação da área descrita
no artigo primeiro, seja editado Projeto de Lei a ser deliberado e votado nesta Casa
Legislativa, doando a área cedida para a empresa Sidorak e Cia Ltda., Manus, pois
conforme visita técnica, “in loco” e com base em documentos apresentados, a empresa se
enquadra “em tese” nos requisitos legais para receber a doação em conformidade com a Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de maio de 2018.
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Chico Mineiro Paulo Glinski
| Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000” E
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