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materia nº 272/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaREQUERIMENTO Nº 272/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR PAULO MACHADO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOLICITANDO QUE SE PROCEDA AOS ESTUDOS E LEVANTAMENTO TÉCNICOS NECESSÁRIOS, PARA QUE EM CONFORMIDADE DA LEI 3.739 DE 20/07/2004, ARTIGO 4º, IN VERBIS [...] TENDO O CESSIONÁRIO IMPLANTADO O PROJETO QUE REVERTA NA GERAÇÃO DE EMPREGOS E INCREMENTO NA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO APRESENTADO, PODERÁ O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA PROMOVER A DOAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NO ARTIGO PRIMEIRO, SEJA EDITADO PROJETO DE LEI A SER DELIBERADO E VOTADO NESTA CASA LEGISLATIVA, DOANDO A ÁREA CEDIDA PARA A EMPRESA SIDORAK E CIA LTDA., MANUS, POIS CONFORME VISITA TÉCNICA, “IN LOCO” E COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS, A EMPRESA SE ENQUADRA “EM TESE” NOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBER A DOAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 07 DE MAIO DE 2018. VEREADORES TELMA BLEY CORONEL MÁRIO PAULINHO BASÍLIO NORMA PEREIRA CAMILA LIMA EDMILSON VERKA CÉLIO GALESKI CHICO MINEIRO PAULO GLINSKI WILMAR SUDOSKI
native_id7675

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Arquivado — ARQUIVADO
2018-05-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-05-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-05-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 272/2018 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor ——
Coronel Mário Pad
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha”. —
Vereador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Paulo Machado, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, solicitando que se proceda aos estudos e levantamento
técnicos necessários, para que em conformidade da Lei 3.739 de 20/07/2004, artigo 4º, in
verbis [...] tendo o cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do município, conforme projeto apresentado,
poderá o Poder Público, através de Lei específica promover a doação da área descrita
no artigo primeiro, seja editado Projeto de Lei a ser deliberado e votado nesta Casa
Legislativa, doando a área cedida para a empresa Sidorak e Cia Ltda., Manus, pois
conforme visita técnica, “in loco” e com base em documentos apresentados, a empresa se
enquadra “em tese” nos requisitos legais para receber a doação em conformidade com a Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de maio de 2018.
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Norma Pereira oa o > Edmilson Verka a Célio Galeski
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Chico Mineiro Paulo Glinski
| Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000” E
Endereço eletrônico: www.canoinhas.Sc.gov.br Telefone: (47):622-3396 (47) 3622-3804

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