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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 280/2018
APROVADO
Discussão.
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Vereador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, expondo e
solicitando o que segue:
Considerando a Lei Complementar nº380/ 2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre
o CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado;
Considerando que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem
ser contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos;
Considerando a relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência
de Policiais Militares nas fileiras da Corporação;
Respeitosamente requerem: 7
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Que seja procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo de
permanência dos Policiais Militares que compõe o CTISP, por mais quatro anos, perfazendo
um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e em consonância ao dever
da administração de zelar pelos bens e pessoas que integram o patrimônio das instituições
afins.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 08 de maio de 2018.
Vereadores
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Chico Mineiro Paulo Glinski Wilmar Sudoski
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