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materia nº 280/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaREQUERIMENTO Nº 280/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº380/ 2007 E O DECRETO Nº 333/2007 QUE VERSAM SOBRE O CTISP – CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO; CONSIDERANDO QUE OS POLICIAIS MILITARES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE PODEM SER CONTRATADOS POR QUATRO ANOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS QUATRO ANOS; CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A ABSOLUTA NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO; RESPEITOSAMENTE REQUEREM: QUE SEJA PROCEDIDO ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE LEI, PRORROGANDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPÕE O CTISP, POR MAIS QUATRO ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 12 ANOS, PARA EXERCEREM A SEGURANÇA INSTITUCIONAL E EM CONSONÂNCIA AO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELOS BENS E PESSOAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES AFINS. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 08 DE MAIO DE 2018. VEREADORES TELMA BLEY CORONEL MÁRIO PAULINHO BASÍLIO NORMA PEREIRA CAMILA LIMA EDMILSON VERKA CÉLIO GALESKI CHICO MINEIRO PAULO GLINSKI WILMAR SUDOSKI
native_id7682

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-05-08 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-05-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 280/2018
APROVADO
Discussão.
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Vereador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado de Santa Catarina, expondo e
solicitando o que segue:
Considerando a Lei Complementar nº380/ 2007 e o Decreto nº 333/2007 que versam sobre
o CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado;
Considerando que os Policiais Militares, em conformidade com a legislação vigente podem
ser contratados por quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos;
Considerando a relevância dos serviços prestados e a absoluta necessidade da permanência
de Policiais Militares nas fileiras da Corporação;
Respeitosamente requerem: 7
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Que seja procedido estudos técnicos necessários para edição de Lei, prorrogando o prazo de
permanência dos Policiais Militares que compõe o CTISP, por mais quatro anos, perfazendo
um total de 12 anos, para exercerem a segurança institucional e em consonância ao dever
da administração de zelar pelos bens e pessoas que integram o patrimônio das instituições
afins.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 08 de maio de 2018.
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Chico Mineiro Paulo Glinski Wilmar Sudoski
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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