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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº /./ /2018
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS
PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Nas contratações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive
órgãos de administração indireta, independente da ocorrência ou não de processo
licitatório, é obrigatória a divulgação da relação de sócios das pessoas jurídicas
contratadas, devendo constar a informação nos extratos de contratos publicados no
jornal do município (órgão oficial) e no Portal de Transparência mantido pelo órgão da
administração pública contratante.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às publicações dos termos
aditivos aos contratos celebrados com os órgãos da administração pública municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
l Canoinhas/SC, 11 de maio de 2018.
Gilberto dos Passos
) Prefeito Municipal
Ver. Paulinho Basílio
Autor /,
Pons [OD]
[Cho (n
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
NUMERO
on
JUSTIFICATIVA TTRUBRICA
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei visa facilitar aos cidadão o controle das ações do
Poder Publico Municipal: Executivo e Legislativo e os órgãos da administração
indireta.
Embora a busca pelas informações dos sócios de uma empresa possa ser
feita através de consultas à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina —
( JUCESC), tal procedimento demanda tempo e custos, dificultando ao cidadãos a
fiscalização dos atos administrativos.
Sendo, portanto, o princípio da publicidade dos atos um importante norte da
atividade administrativa, entendemos que a inclusão dos sócios das pessoas
jurídicas contratadas nos extratos dos contratos a serem publicados no jornal oficial,
bem como no Portal de Transparência, é medida que aprimora o princípio da
publicidade e contribui com a transparência tão exigida pela população.
Ademais, é certo que Contrato Social é um dos documentos exigidos para
todas as contratações realizadas pelo Poder Público. Assim, a disposição prevista
neste projeto de Lei não demandará grandes mudanças nas rotinas da administração
pública.
Ainda, entendemos que a medida acaba preservando os próprios entes
políticos do município, uma vez que são recorrentes os comentários, muitas vezes
injustificados, de que algumas empresas contratadas tem ligações com detentores
de mandato eletivo ou cargos de primeiro escalão.
Limitados ao exposto, solicitamos a tramitação e consequentemente
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinária.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2018.
Ver. Paúlinho Basílio
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/ Auútor
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