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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 62/2018 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N.º 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id7708

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.240 de 20/06/2018
2018-07-02 Sancionado — Ofício n.º 054/2018 Protocolo n.º 2610/2018
2018-06-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0150/2018 Protocolo n.º 4462/2018
2018-06-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com 1 abstenção do Vereador Edmilson Verka
2018-06-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-04 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-06-04 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-21 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-15 Protocolado — Ofício n.º 143/2018 Protocolo n.º 2528/2018

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
PROJETO DE LEINº. É à /2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a
viger conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de 180 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no
Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay;
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único — O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art.
50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a
redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
T —)
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2018.
Rua Felipe Schmidt,/10, centro. CER 89460 000 - Santa Catar
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.
efei
tura de Canoin
SSA MISSÃO É CUIDAR DÊ V
EI
R
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 2.033 de 26/11/1987,
haja vista que a alteração realizada pela Lei nº 4.223 de 25/09/2007 previa a
concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 10 (dez) anos, o
qual se findará em 21/07/2018.
Em razão disso, se faz necessário a presente alteração, com o intuito de
postergar o referido prazo, haja vista a necessidade de adequação da legislação
conforme Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do
Ofício n. 0557/2017/03PJ/CAN, que orienta que a nova concessão para
exploração destes serviços no Municipio seja feita mediante Processo Licitatório.
Assim, diante da necessidade de adequação e diante do tempo necessário
para que seja instaurado o regular processo licitatório nos termos da
recomendação do MPC, há a necessidade de prorrogação do prazo de concessão
previsto na referida lei, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias,
iniciando-se novo processo de licitação sem que haja a paralisação dos serviços
de natureza contínua referente à exploração dos serviços funerários previstos na
Lei Municipal nº 2.033/87.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2018.
RICA |
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711E-mail administracao O pme.sc.gov!

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