ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº £Y 12018
AUTORIZA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 14º Fica autorizado o Programa de Captação das Água Pluviais visando
estabelecimento de normas para a elaboração de projetos e execução de obras e
instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais quanto a captação e
aproveitamento das águas das chuvas.
Art. 2º As novas edificações, com medidas iguais ou superiores a 100 m?, deverão
apresentar, para obtenção de licença de construção, projeto de construção de reservatório
para captação e armazenamento de águas das chuvas para utilização em atividades que
não requeiram uso de água potável tratada.
Parágrafo único. Aplicam-se os termos do caput deste artigo as novas edificações
públicas, com medidas iguais ou superiores a 50m? e também os projetos de habitação de
interesse social patrocinados pelo Poder Público.
Art. 3º Toda nova edificação para fins residenciais, comerciais, industriais, sociais ou
de serviços públicos, terá obrigatoriamente, um reservatório ou cisterna para a captação de
águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.
81º O reservatório ou cistema de que trata o caput, deverá contar obrigatoriamente
com filtro ou peneira para separar sujeiras e objetos da água da chuva e tampa que o vede
inteiramente e evite a exposição da água a insetos e animais.
82º O reservatório ou cisterna também conterá obrigatoriamente o aviso de “ÁGUA
IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO” e contará com canalização própria, não podendo ser
conectado á rede de abastecimento normal.
$ 3º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à área utilizada nas
edificações.
Art. 4º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada
ao reservatório de que trata o art. 2º, através de tubulação própria e identificada, para ser
utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável tratada, tais como:
a) Rega de jardins e hortas; /]
b) Lavagem de vidros, calçadas e pisos; 1
c) Lavagens de veículos; MH -
d) Descarga das bacias sanitárias;
e) Outras de acordo com os interesses dos proprietários.
Parágrafo único. Em todos os casos fica terminantemente proibido a utilização das
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água pluviais para consumo humano ou animal, incluindo essa vedação para outras
utilizações que entrem em contato humano ou animal, com objetivo evitar contaminações e
proliferação de agentes infecciosos.
Art. 5º O projeto arquitetônico e/ou hidrossanitário das edificações deverá apresentar
as seguintes ações de Uso Racional e de Conservação da Agua:
| - os sistemas hidráulico-sanitários serão projetados visando ao conforto e segurança
dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos;
II - utilização de aparelhos e dispositivos economizadores de água;
Art. 6º Fica o Poder Público Municipal autorizado à patrocinar campanhas de
combate ao desperdício quantitativo de água, compreendendo ações voltadas à
conscientização da população, a abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas
integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso
abusivo, métodos de conservação e uso racional da água.
Art. 7º O não cumprimento das disposições da presente Lei implica na negativa de
concessão do alvará de construção, para as novas edificações, bem como na negativa de
concessão do habite-se.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de
competente Decreto, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos
projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos destinados à
conservação e uso racional da água, bem como, estabelecendo a classificação, formas de
uso das águas pluviais, suas respectivas utilizações, formas de tratamento, especificações e
composições toleradas, tudo observadas as normas técnicas e legislação em vigência.
Art. 9º As Ações compreendidas na presente Lei integrarão o Plano Municipal de
Recursos Hídricos através de consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor nos termos
da Lei Complementar Municipal nº 61, de 21/12/2017.
Parágrafo único. Somente deixarão de prevalecer as ações contidas na presente Lei
após a realização de Audiência Pública nos termo do art. 105 da Lei Complementar
Municipal nº 61, de 21/12/2017.
Art. 10. Para execução das ações propostas pelo Programa de Captação das Água
Pluviais ficará o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica,
para inclusão, no Plano Plurianual e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus
anexos e na Lei Orçamentária Anual de dotação própria destinada à sua execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em120 dias após a data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.516, de 06/04/2010.
— ) 4 > Canoinhas/SC, 11 de maio de 2018.
7” Ner: Coronel Mário
, Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Vereadores,
Considerando instituir medidas que induzam à conservação, ao uso racional e à
utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações cuja área
construída seja superior a 100 metros quadrados, bem como a conscientização dos usuários
sobre a importância da conservação da água e, consequentemente, contribuir para a
redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
Esta propositura tem por finalidade criar medidas para a gestão e o manejo integrado
das águas pluviais. A política aqui concebida objetiva reduzir o volume escoado de águas
pluviais sem manejo adequado e estimular o reuso direto dessas águas, tendo em vista o
uso racional dos recursos hídricos.
O reuso planejado das águas pluviais servidas têm um papel fundamental no
planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a água
tratada na lavagem de pisos, em descargas de vasos sanitários, na rega de jardins e até
para fins agricolas e de irrigação, liberando a água de boa qualidade para o abastecimento
público e outros usos prioritários.
De acordo com a Organização das Nações Unidas, cada pessoa necessita de 3,3
mºpor mês, o que compreende cerca de 110 litros de água por dia para atender às
necessidades de consumo e higiene.
Este Projeto de Lei consiste no aproveitamento de água pluvial, a finalidade deste é a
economia de água para toda população tendo em vista ainda que a cobrança da taxa de
esgoto levará em conta o consumo de água, acredito a instalação de uma cisterna e demais
equipamentos terão um valor em um valor abaixo de R$ 2.000,00 dependendo do tamanho
do imóvel. E um valor que se pagará com a economia de água e taxa de esgoto.
Sobre a inciativa da matéria, como é autorizativa deixamos a mesma a ser
regulamenta por competente decreto, ainda com a possibilidade de recurso junto um
possível Plano Municipal de Utilização dos Recursos Hídricos a ser criado
Ainda entendemos por revogar a Lei nº 4.516/2010 por a mesma tratar também de
água de reuso, e nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
rá Autor
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