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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 286/2018
APROVADO
Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoin
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que seja
procedida a inclusão em pauta para Julgamento no Plenário dessa Corte, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.719, que dispõe sobre royalties do petróleo. Segundo dados
da Confederação Nacional de Municípios, (CNM), o município de Canoinhas - SC deixou de
arrecadar desde a decisão monocrática proferida há cinco anos, a quantia de R$ 5.968.730,
59, por meio do Fundo Especial do Petróleo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de maio de 2018.
Vereadores /
Paulinho Basílio
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centfo Canoinhas- Santá Catarina - CEP: 89460-000
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