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materia nº 286/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 286/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA PROCEDIDA A INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO DESSA CORTE, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.719, QUE DISPÕE SOBRE ROYALTIES DO PETRÓLEO. SEGUNDO DADOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, (CNM), O MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC DEIXOU DE ARRECADAR DESDE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA HÁ CINCO ANOS, A QUANTIA DE R$ 5.968.730, 59, POR MEIO DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 14 DE MAIO DE 2018. VEREADORES TELMA BLEY CORONEL MÁRIO PAULINHO BASÍLIO NORMA PEREIRA CAMILA LIMA EDMILSON VERKA CÉLIO GALESKI CHICO MINEIRO PAULO GLINSKI WILMAR SUDOSKI
native_id7717

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-05-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-05-14 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 286/2018
APROVADO
Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoin
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que seja
procedida a inclusão em pauta para Julgamento no Plenário dessa Corte, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4.719, que dispõe sobre royalties do petróleo. Segundo dados
da Confederação Nacional de Municípios, (CNM), o município de Canoinhas - SC deixou de
arrecadar desde a decisão monocrática proferida há cinco anos, a quantia de R$ 5.968.730,
59, por meio do Fundo Especial do Petróleo.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de maio de 2018.
Vereadores /
Paulinho Basílio
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Norma Pereira Camila Lima Edmilson Verka “ Célio Galeski
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Chico Mineiro I Paulo Glinski , >NWilmar' Sudóski
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centfo Canoinhas- Santá Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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