br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 65/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7737

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.231 de 06/06/2018.
2018-06-27 Sancionado — Ofício n.º 049/2018 Protocolo n.º 2580/2018
2018-06-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 089/2018 Protocolo n.º 4188/2018
2018-06-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-29 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-22 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-21 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-18 Protocolado — Ofício nº 144/2018 Protocolo nº 2531/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

retaria Municipal de Administraçãi
Finanças e Orçamento
jepartamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI (2./2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 09 e 10 de junho de 2018,
pela empresa MINASI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.974.944/0001-
13, para a realização do “MEGA FEIRÃO DE SEMINOVOS”.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 09 de junho de
2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento no dia 10 de junho de 2018, quando
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da empresa MINASI & CIA LTDA realizar o pagamento de
contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais-por dia de uso, além do
;
pagamento prévio dos tributos referentes ao usó do esfaço público, prestação de
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP:89460-000 | Santa Catarina |
F 47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
erA= pro on o Ni nome je as sm Cx. Postal: 71 | Telefone (
etaria Municipal de Administrag
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decret:
uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI — A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MINASI & CIA LTDA a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
RS PN TTEdo Mo-PINNEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro--CEP: 89460-000 | Santa Catarina
F
Eva ate oo is lajo oe ao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leis pme.sc.gov. br
feitura de Canoinh
retaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento ;
artamento de Leis e Decretos
período da Permissão, ficando responsável única e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
SENTE Re Me IL ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
vasta oo Rita fo jo oe Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisóbpmc.sc.gov.br
+
|
|
|
inanças e Orsamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE” pela
empresa MINASI & CIA LTDA, que, nos dias 09 e 10 de junho de 2018, realizará em
nosso município o “MEGA FEIRÃO DE SEMINOVOS”.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de maio de 2018.
|
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
f
det o Meire EA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Ieda e Ro Rio ao Moo Eee Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |

open original →