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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 67/2018 QUE "AUTORIZA A INSTITUIR A CORRIDA RÚSTICA DE ANIVERSÁRIO DE CANOINHAS".
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Arquivado — Processo arquivado pela manutenção do veto integral.
2018-08-13 Veto Mantido — Veto Mantido em votação única por unanimidade
2018-08-07 Com Parecer — Com Parecer pela manutenção do Veto
2018-08-06 Apresentado no Plenario — Lido o Veto e encaminhado a CJR.
2018-07-25 Vetado — Vetado Integralmente Protocolo nº 2663/2018
2018-07-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0116/2018 Protocolo n.º 4664/2018
2018-07-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-06-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-05 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-06-05 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-22 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-21 Protocolado — PROTOCOLO INTERNO

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texto original #

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“ESTADO DE SANTA CATARINA j
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHA
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 6 É /2018
AUTORIZA A INSTITUIR A CORRIDA RÚSTICA DE ANIVERSÁRIO DE
CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizada a instituir a “Corrida Rústica de Aniversário
da Emancipação Politico Administrativa do Município de Canoinhas”, a ser realizada
anualmente na semana de comemoração do aniversário municipal, que se dá no dia
12 de setembro.
Art. 2º A “Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas” tem por objetivo
contribuir para o desenvolvimento da atividade turística no município, divulgar e
conscientizar a população para a importância dos benefícios que a prática de
atividade física traz para a saúde, além de incentivar atividades recreativas no
Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com Fundação
Municipal de Esportes, autorizado a desenvolver de forma articulada e em parceria
com outros órgão públicos ou entidades, os meios para realização do evento,
visando maior segurança e prevenção de acidentes, além de assegurar a boa
execução e orientação dos trajetos a serem percorridos.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar cooperação ou
receber patrocínio da iniciativa privada, das entidades civis ou de toda a sociedade
para realização do evento.
Art. 5º O Município disciplinará regulamento anual antes de cada evento,
especificando suas normas gerais de organização, participação, premiação,
percurso, categorias e demais regras pertinentes.
Art. 6º O evento deverá ser incluído no Calendário Oficial do Municipio, como
“Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas” seguindo uma sequência ordinal a
cada ano de realização.
Art. 7º Para execução das ações propostas pela presente Lei ficará o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica, para inclusão,
“ Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3612-4478
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RUBRICA
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RÚBRICA |
na Lei Orçamentária Anual de dotação própria destinada à sua execução.
Art. 8º A presente Lei deverá ser regulamentada mediante Decreto no prazo
de até 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de maio de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Ver. Wilmar Sudoski
7 Riitor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Como todos sabemos a prática esportiva tem relevante influência na qualidade
de vida das pessoas e a corrida é umas das atividades físicas que menos
dispendem recursos financeiros para sua realização, tanto que vemos muitos
corredores amadores e profissionais pelas nossas ruas e avenidas todos os dias.
Com tantos corredores em nosso município é uma necessidade premente
oficializar um evento de atletismo com apoio e visibilidade de toda população. Que
melhor data para oficializar esse evento que o das festividades de Aniversário do
Município.
A criação de um evento esportivo, de baixo custo, oportunizará o
desenvolvimento das atividades turísticas e econômicas na época do feriado
municipal através da circulação de pessoas.
Sobre a iniciativa da matéria, cabe ressaltar que apesar de instituir o evento a
matéria é apenas autorizativa em sua essência e deixa ao Executivo a competência
de regulamentar. Quanto a despesa, mínimas em vista dos benefícios, deixa também
ao municipio a devida autorização legal
Limitados ao exposto, solicitamos a tramitação e consequentemente
aprovação do presente Projeto de Lei Ordinário.
Canoinhas/SC, 16 de maio de 2018.
Ver-Wilmar Sudoski
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP; 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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