PODER IFOISLAMO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA ——
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Legislativo aberto à Comunidade AoA
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PROJETO DE LEINº E? /2018 [das
INSTITUI A SEMANA DE . CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Canoinhas, a Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio
Público, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com
a finalidade de instruir a população sobre gastos extras que o Municipio tem com
ações de vandalismo e alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
preservação do patrimônio público.
Art. 2º Na Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público serão desenvolvidas ações educativas por meio de palestras,
seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, no intuito de demonstrar à
população os gastos que o ente público tem para reparar atos de vandalismo.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal de
Ensino disposto na Lei Municipal nº 4.851/2011, o Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação fica autorizada a realizar campanhas educativas e atividades
didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do
patrimônio escolar.
Art. 3º A Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público poderá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| - Campanhas institucionais com mensagens sobre os gastos públicos com a
pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos públicos ou
depredados, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio
público;
Il - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público”
www.canoinhas.sc.leg.br
* Rua3 de Maio. 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 2 Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
pa . ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICTPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade |
bd
HI — Mutirões de limpeza, pintura e conserto de imóveis e equipamentos
públicos;
IV — Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e
sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
V — Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá procurar parcerias com
os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, bem como empresas e
entidades prestadoras de serviços, com o intuito de ampliar as informações e
desenvolver as atividades relacionadas à Semana de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de maio de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
]
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Ver. Paulinho Basílio
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 |
www.canoinhas.sc.leg.br E
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
1
NÚMERO
|
ND) |
RUBRICA |
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Em razão disso, visamos propor a criação da Semana de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público . A ideia é fazer com que a população
tenha noção de quanto a prefeitura e autarquias gastam para reparar atos de
vandalismo.
Neste sentido, a proposta visa a ação coordenada entre Poder Público e a
sociedade civil, colocando em pauta campanhas de Conscientização e Preservação
do Público, chamando a atenção da comunidade, dos órgãos governamentais,
empresas, entidades de classe, associações e sociedade civil organizada para,
efetivamente, inibir este ato de vandalismo, visando assim a economia aos cofres
públicos.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação
desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
Canoinhas/SC, 14 de maio de 2018.
Ver. Paulinho Basilio
[Autor
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