refoitura de Canoinhas
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E Finanças e Orçamento
"Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 4.0/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária, pela instituição organizadora,
inscrita no CNPJ nº. 15.435.133/0001-68, da Escola Básica Municipal Alzirinha
da Silva Correa e do Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho nos dias
26, 27, 28 e 29 de maio de 2018, exclusivamente para abrigo e pernoite da equipe
de voluntários que atuarão nas atividades sociais e da área da saúde
relacionadas ao Projeto 70 que será desenvolvido no Município de Canoinhas.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 26 de maio de
2018, com o recebimento das dependências da escola e do estádio referidos no
caput do art. 1º, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pelo Município e acompanhada por pessoa indicada
pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 29 de maio de 2018,
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
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Art. 3º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de
uso autorizada por esta lei, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao
Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade entidade organizadora do Projeto 70 a
segurança das pessoas que se alojarem nos bens públicos referidos no art. 1º
desta lei no período da permissão, ficando responsável única e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de maio de 2018.
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RÚBRIC
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização temporária
e de forma precária da Escola Básica Municipal Alzirinha da Silva Correa e do
Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho pela equipe de profissionais
voluntários que desenvolverão, no município, atividades sociais e da área da saúde
em benefício da população canoinhense.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Da
Canoinhas/SC, 21 de maio 9/24 uu .
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GILBERTO DOS
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