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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id7756

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.230 de 06/06/2018
2018-06-27 Sancionado — Ofício n.º 049/2018 Protocolo n.º 2580/2018
2018-06-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 090/2018 Protocolo n.º 4187/2018
2018-06-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-28 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-22 Protocolado — Ofício nº 43/2018 Protocolo nº 2536/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

taria Municipal de Administração,
“ “Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 4 (1/2018 OBRIGA
|--A |
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.060: Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............is 130.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IH)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.060: Ações de Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............ecereemeneas 20.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
sa Re CRor lc Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mcrácialo (oo) sslcilfoia ole maço esa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento 4
Departamento de Leis e Decretos
RUBRICA
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.021: Construções, reformas e equipamentos para Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............icieeeeteees 100.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IH)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.057: Ações de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 20.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
HI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............tteemreos 20.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IV)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.059: Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... teto 10.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. - Postal: n E Telefone (47)3 3621. 7740 | E-mail: leisQOpmc.sc.gov br |
Prefeitura de Canoinhas -
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“ Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de maio de 2018. )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
/
Prefeitura de Canoinhas “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: n I Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmc.sc.gov. br, |
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias visando à manutenção dos serviços da atividade
2.060: Ações de Média e Alta Complexidade, do Fundo Municipal de Saúde.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC),22 de maio de 2018. )
Q
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ani eee toi Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
ms rA cale jon o Ni nicilnlo ld sjo mio le=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |

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