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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7780

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.233 de 06/06/2018
2018-06-27 Sancionado — Ofício n.º 049/2018 Protocolo n.º 2580/2018
2018-06-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 091/2018 Protocolo n.º 4186/2018
2018-06-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-28 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-25 Protocolado — OFÍCIO Nº 156/2018 PROTOCOLO Nº 2547/2018.

Documents (1)

texto original #

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eitura de Canoinhas.
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
E Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI E] 2018
“DISPOE SOBRE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 08, 09 e 10 de junho de
2018, pelo CENTRO DE TRADIÇÃO GAÚCHA FRONTEIRA CATARINENSE,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.056.015/0001-34, para a realização do
RODEIO CRIOULO DO PIQUETE CABANHA ESPIGÃO.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início no dia 08/06/2018,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado
pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento no dia 10/06/2018,
quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as
áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria
inicial.
Seo Men eJIEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
== vacina fo No Risicilafo mofo paso Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)Dpmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
F
itura de Canoinhas -
' Secretaria Municipal de Administração, |.
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
Art. 3º - Ficará a encargo do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
FRONTEIRA CATARINENSE realizar o pagamento de contrapartida na
importância de R$100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento prévio dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento,
devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto
aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X- A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Eva Sale om o Nanci promo ou e em Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
|
ecretaria Municipal de Administração, e
ss Finanças e Orçamento =
Departamento de Leis e Decretos.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS FRONTEIRA CATARINENSE a segurança das pessoas que
circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2018. M,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ante mo Neli pIlEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mt-va-preteio dpis ajojme ro mos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 L E- mail: leis pmc.sc.gov.br |
Finençãs & Orsamento
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pelo CTG FRONTEIRA CATARINENSE, que, nos dias 08, 09 e 10 de
junho de 2018, promoverá o RODEIO CRIOULO DO PIQUETE CABANHA
ESPIGÃO.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que-sefizerem necessários.
Canoinhas/SC, 25 de maio dé 2018:
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas MANTENHA Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
rá ala oo an calo mofo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br |

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