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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 073/2018 QUE ALTERA A LEI Nº 5.805 DE 17 DE MARÇO DE 2016 E ESTABALECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7784

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Arquivado — Processo Arquivado à pedido do Autor Ofício n.º 200/2019 Protocolo n.º 149/2019
2018-12-03 Oficiado — Ofício nº 313/2018 Protocolo nº 2864/2018
2018-08-07 Oficiado — Solicitada Informações ao Executivo Ofício nº 133/2018 Protocolo nº 5238/2018
2018-05-28 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-25 Protocolado — OFÍCIO Nº 158/2018 PROTOCOLO Nº 2548/2018.

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texto original #

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etaria Municipal de Administraç
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEIÔSS/2018
“ALTERA A LEI Nº. 5.805, DE 17 DE MARÇO DE 2016 E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no art. 4º, caput e incisos, da Lei Municipal nº.
5.805, de 17 de março de 2016, que passam a contar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude de Canoinhas - Conjuve
Canoinhas será constituído de 16 membros titulares e respectivos
suplentes, sendo 08 membros do Poder Público e 08 membros da
sociedade civil, sendo que os membros representantes da sociedade civil
não poderão ter idade inferior a 12 anos e superior a 30 anos.
DO PODER PÚBLICO
I- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 representante da Fundação Cultural de Canoinhas;
V - 01 representante da Fundação de Esporte e Lazer;
VI - 01 representante da Assessoria da Juventude;
VII - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
rito Me e EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
= ráciato (o o Mastcilato mo o Bjo jors Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br |
taria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
VII - Ol representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
DA SOCIEDADE CIVIL
IX - 01 Representante de entidade que atua na defesa dos direitos da
pessoa com deficiência;
X - 01 representante do Lions Clube;
XI - 01 representante do Rotary Club.
XII - 01 representante indicado pelas instituições de ensino superior;
XIII - 02 representante indicado pelos grêmios estudantis , um de escola
pública e outro de escola privada.
XIV - representante da Associação Comercial e Industrial de Canoinhas;
XV - 01 representante da CDL —- Câmara de Dirigentes Lojistas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito f .
Prefeitura de Canoinhas MEN EEHIIO Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
vd e Re anne E cj joi= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O art. 4º da Lei Municipal nº. 5.805, de 17 de março de 2016, precisa ser
reformulado, visto que praticamente impossivel proceder a nomeação dos membros
integrantes da sociedade civil, pela falta de critérios de escolha de tais membros.
Como escolher representantes de “Movimentos Religiosos”?, por exemplo. Quem
indicaria tais membros? Cada igreja indicaria o seu?
Devemos lembrar que o Estado é laico e não se deve atrelar políticas
públicas com questões religiosas.
O que seriam “movimentos da juventude”?
Como se percebe não como dar andamento na nomeação de tais membros
para que efetivamente possa o Conselho passar a funcionar.
Há que se falar ainda da necessidade de representação paritária entre poder
público e membros da sociedade civil, sendo que na atual composição isto não é
respeitado. Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.)
/
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2018. f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito) 4
|
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[= vze a oleo Baal ato moro o oz Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc gov.br |

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