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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 74/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO."
native_id7785

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.234 de 06/06/2018
2018-06-27 Sancionado — Ofício n.º 049/2018 Protocolo n.º 2580/2018
2018-06-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 093/2018 Protocolo n.º 4184/2018
2018-06-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-05-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-05-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-05-28 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-05-25 Protocolado — Ofício n.º 046/2018 Protocolo n.º 2550/2018

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinh
“Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos
- Depa
PROJETO DE LEINº. *“ /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 258.935,48 (duzentos e
cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........iiiie nine 258.935,48
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio
financeiro, até o valor de até R$ 258.935,48 (duzentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil .
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
id
“refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administraça E
ij Finanças e Orçamento a x
Departamento de Leis e Decretos A
Proj. /Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEP's
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas........ 38.644,60
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... serie, 220.290,88
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 278.163,78
(duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 278.163,78
Art. 4º, Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 278.163,78
(duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e setenta e oito
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
13600 Salário Educação - FNDE R$ 211.490,66
33600 Salário Educação — FNDE - Superávit», R$ 66.673,12
TOTAL . ' R$ 278.163,78
Fonte: SMAFO/2018
a
po
RR cousas = mn em mem -
Prefeitura de Canoinhas MANTENA Ester ETR Eentro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
acialo lo Ro enicilalo dooigiis = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br |
refeitura de Canoinh
Secretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento '
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2018.
I /
A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito 1”
ALE Re CR UNICA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EoSWlETe-TRa | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
refeitura de Canoin
Secretaria Municipal de Administração, |
ê Finanças e Orçamento Es
a Departamento de Leis e Decretos
Ee:
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias e abertura de superávit financeiro de recursos do Salário
Educação - FNDE, visando à manutenção dos serviços da atividade 2.005:
Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 25 de maio de 2018. )
N
N
a,
/
/
| Pd
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor [ue si=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br

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