. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHA
Legislativo aberto à Comunidade Po
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P TO DE LEI COMP N º Os/12018 Es
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art.1º A presente Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a
implantação do Sistema Viário Básico do Município de Canoinhas, conforme as
diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art.2º A abertura de qualquer via ou logradouro púbico dependerá de
aprovação prévia do Município, através do seu órgão competente.
Art. 3º As vias de circulação deverão obedecer às normas ditadas por leis
especificas e deverão enquadrar se nas especificações técnicas que, em cada
caso, serão definidas pelo município levando em conta a topografia, a zona em
que se localiza a população a ser servida, sua função e sua hierarquia no sistema
viário.
Art. 4º As vias que integram o Sistema viário Urbano ficam classificados de
acordo com sua função, importância no sistema viário geral e do fluxo a que
deverão atender, dentro de uma das seguintes categorias:
|- Vias Marginais;
Il — Vias Estruturais:
Ill - Vias Conectoras;
IV — Vias Coletoras;
V- Vias Locais;
VI — Vias Especiais.
Art. 5º São Vias Marginais aquelas definidas ao longo das Rodovias
Estaduais e Federias, nos trechos inseridos na malha urbana.
Parágrafo único. As vias Marginais têm como objetivo promover o acesso às
atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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Art. 6º São Vias Estruturais aquelas que orientam as principais correntes de
trafego e com maior fluxo de veículos, com grandes extensões, percorrendo toda a
malha urbana com poucas interrupções no seu traçado, as quais têm como objetivos:
| - Conduzir o tráfego nos percursos de maio distância;
Il — Proporcionar ligações entre os bairros mais distantes.
Art. 7º São Vias Conectoras aquelas que conduzem o movimento entre os
bairros, suplementando as Vias Estruturais e propiciando alternativas viárias ao
trafego de acesso às atividades urbanas.
Art. 8º As Vias Coletoras têm a função de coletar o trafego das Vias Locais e
encaminhá-lo às Vias Conectoras e Estruturais.
Art. 9º Caracterizam-se como Vias Locais os demais trechos da malha viária
não incluídos nas categorias mencionadas nos artigos anteriores, que tem a
função de possibilitar o acesso direto aos lotes e edificações e a condução de
veículos em pequenos percursos.
Art. 10º Caracterizam-se como Vias Especiais:
| — As vias pertencentes aos centros urbanos dos distritos e localidades
reconhecidas por lei;
li — Os trechos da malha viária constituídos por vias exclusivas para acesso
a lotes enclausurados ou já consolidadas, ficando a critério do poder público sua
viabilidade ou não,
DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS
Art. 10. Objetivando o perfeito funcionamento das vias são definidos os
seguintes elementos:
| —- Faixa de domínio: é a área em via pública, delimitada pela distância entre
a divisa (alinhamento) dos lotes de um lado da rua, até o alinhamento dos lotes do
outro lado, também denominado “caixa da via.”
Il — Pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via, onde serão
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
HI — Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre
o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
IV— Canteiro - a área ajardinada ou pavimentada e levantada como
passeios, situada no centro de uma via, separando duas caixas de rua;
V — Infraestrutura: Abertura de ruas e encascalhamento, drenagem pluvial
urbana, rede de energia elétrica com iluminação pública e rede de abastecimento
de água.
Art. 11. As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a tabela abaixo:
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| Classificação | Dimensão total | Largura | Largura “Largura do
| | dafaixa de mínima do | mínima da canteiro |
| | domínio(m) | passeio(m) | pista de central(m) |
Lo Lo - rolamento(m) | |
-MasMarginais 20m | . Lo |
| Vias | 20mnaárea | 3m de cada 16m 15 para as |
| Estruturais | urbana | lado | vias de 30m
| Arteriais 20 | consolidada a | |
| Rurais 16 30m nas | |
o | Novasvias
| Vias 16m | 25mde 1tm |
| Conectoras | ns | cadalado | |
Vias 0 15m | 25mde | 10m |
- Coletoras | | Cadalado | I |
Vias Locais | 12m 2m de cada | 8m | |
O lado o |
| Vias | 10m | - - | |
- Especiais | | | ]
Art. 12. Os acessos das atividades lindeiras às rodovias estaduais somente
serão autorizadas a partir das vias marginais.
$ 1º Enquanto as vias marginais não estiverem implantadas, a instalação de
atividades lindeiras ás rodovias apenas será autorizada mediante aprovação pelos
órgãos estadual e municipal competentes.
$ 2º As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de domínio da
rodovia a que margeiam.
Art. 13. O estacionamento e as paradas de veículos, nas vias públicas,
serão regulamentados pelo município, devendo sua proibição ser indicada através
de sinalização implantada ao longo das vias.
Art. 14. A implantação de vias em novos parcelamentos, inclusive as do
sistema viário principal, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos
para o município.
81º. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento, onde constará a orientação para traçado das vias de acordo com
esta Lei e com a Lei de Parcelamento do Solo.
$2º. A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo
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O parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na
Lei de Parcelamento.
Art. 15. Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo
Art. 16. Projetos com Licenciamento Ambiental; Decreto e Alvará Municipal
deferidos permanecem conforme aprovação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2017.
Gilberto dos Passos
. Vá Prefeito
/ Vá j J
| Ver. Paulo Glinski er. Chico Mineiro
Autor Autor
Ver. Paulinho Basílio
Autor
Ver. Elimilson Verka E º
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