Prefeitura de Canoinhas É Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 ] Santa Catarina |
É
Secrétaria Municipal de Administração,
j “Finanças e Orçamento . -
-Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº ++ /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.053: Aquis. de Ambulância e/ou Veículo p/ Transp de Passageiros
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........teeetmaness 250.000,00
Recursos 23300 — Transf. Conv. União - Saúde
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde 1) '
Função 10: Saúde Ve Al )
Subfunção 301: Atenção Básica 67 /)
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses ! LM
Proj./Ativ. 1.021: Construções, reformas e equipamentos para Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................ieies 250.000,00
Recursos 23300 - Transf. Conv. União - Saúde
azendo o melhor por você Cx. Postal: ” A Telefone (47) 3621 771 1 E- mail: - administracao pmc. sc.gov. br)
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de junho de 2018.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe “Schmidt, 10, Centro 1 CEP: 89460- 000 | Santa Catarina ]
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refeitura de Canoinhás ”
“Secretaria Municipal de Administração, .
e . Finanças e Orçamento . S
“* Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
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O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo Por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas das atividades 1.053:
Aquis. de Ambulância e/ou Veiculo p/ Transp de Passageiros, em virtude de
repasse de recurso do Governo Federal destinado a estruturação de unidades de
atenção especializada em saúde.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 05 de junho de 2018.
a Rd , A /
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GILBERTO Dos fasos
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