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“Finanças e Orçamento -
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI .:.../2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE
COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ao servidor público municipal que tenha como dependente, sob a sua
guarda e/ou cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza, que necessite
de cuidados especiais, fica assegurado o direito de licenciar-se de parte de 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. O beneficio previsto no caput se estende a servidores das
autarquias municipais e do Poder Legislativo.
Art. 2º. A deficiência do dependente deverá ser comprovada através de
competente laudo médico, devendo neste constar a indicação do CID.
Art. 3º. A dependência e a necessidade de cuidados especiais do portador de
deficiência em relação ao servidor deve ser comprovada por competente estudo
social, devidamente assinado por assistente social dos quadros do poder público
municipal.
Art. 4º. Para receber o benefício deve o servidor público comprovar que não
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possui outro vínculo de emprego ou até mesmo atividade privada profissíonkl de
qualquer natureza, além do vínculo com o Município de Canoinhas. / 2/5
Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov.br
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Art. 5º. Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor deve ter carga horária
de 40 horas semanais com o Município de Canoinhas.
Art. 6º. A cada 12 (doze) meses deve o servidor comprovar que necessita da
prorrogação do benefício de que trata esta lei.
Parágrafo único. A comprovação será feita mediante estudo social elaborado por
assistente social do quadro de servidores do Município de Canoinhas, bem como
por apresentação de atestado médico atualizado.
Art. 7º. Cabe ao servidor realizar expressamente, através de protocolo, o pedido de
prorrogação do benefício, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses antes do
término do prazo anual de concessão.
Parágrafo único. Caso não seja realizado o pedido por parte do servidor, o
benefício será suspenso automaticamente.
Art. 8º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam os
cuidados especiais, caberá ao servidor público comunicar tal fato imediatamente à
Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.381/2008 e suas
alterações.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 20187 — GT
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº. 4.381/2008 apresenta dubiedades insuperáveis para a
concessão do benefício, visto que no artigo 1º define de modo amplo que a o
servidor pode ser cônjuge, genitor, tutor, curador ou responsável pela criação,
educação, cuidados e proteção de pessoa com deficiência. No entanto, o artigo 2º
delimita que “para efeitos desta lei entende-se como excepcional a pessoa menor de
07 anos [...)”, apresentando incongruência com o citado art. 1º.
Assim, optou-se por nova lei que dê segurança jurídica para a concessão de
benefício.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,
Canoinhas/SC, 06 de junho de 20184
TÁ +
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
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