refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. Si. /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. /Ativ. 2.017 — Realização de Festas e Eventos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iis 180.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte
de recurso, no exercício 2017, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 180.000,00
TOTAL |. 180.000,00
Fonte: SMAFO/2018
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento Eca
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
nd
Canoinhas/SC, 08 de junho de 20 18, ,
9]
GILBERT! ] PASSOS
Prefeito
“Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71] Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leis pmc.sc. gov. br)
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por vacê
A
eitura de Canoinhas
aria Municipal de Administração, ,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
]
RUBRICA”
RÚBRICA |
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para a abertura de crédito adicional de acordo com o inciso I do
artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a apuração do superávit
de recursos ordinários do exercício de 2017, visando à realização da 22º
FESMATE e da 2º EXPOCANOINHAS, entre os dias 12 a 16 de setembro de
2018.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, dispondo-se
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição
para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
/
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018. ) /
Pd
ZEN,
1
/
//
GILBERTQ DOS PASSOS
Prefeito
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