br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 83/2018 QUE "CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7840

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.268 de 19/09/2018
2018-09-28 Sancionado — Ofício n.º 077/2018 Protocolo n.º 2738/2018
2018-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0159/2018 Protocolo n.º 6278/2018
2018-09-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-03 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-09-03 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-08-28 Oficiado — Ofício ICPREV nº 60/2018 Protocolo nº 2700/2018
2018-07-09 Oficiado — Solicitada informações ao ICPREV Ofício nº 123/2018
2018-06-12 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-11 Protocolado — Ofício nº 181/2018 Protocolo nº 2578/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 2º /2018
CRIA CARGO DE CONTADOR VINCULADO AO INSTITUTO
CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV E ESTABELECE NORMAS
PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A
ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor Executivo do
Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV autorizados a criar 01 (uma)
vaga para o cargo denominado de Contador, vinculado ao Instituto
Canoinhense de Previdência, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais
e vencimento mensal de R$ 1.733,16 (um mil, setecentos e trinta e três reais
e dezesseis centavos), a ser ocupada por servidor possuidor de certificado de
conclusão de curso superior em Ciências Contábeis e respectivo registro no
Conselho Profissional.
Art. 2º - O Cargo criado pela presente Lei será regido pela Lei Municiggl nº
2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Canoinhas).
Parágrafo Único - O provimento no cargo criado pela presente Lei, dar-se-á
mediante aprovação em hábil concurso público.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações especificas do orçamento do Instituto Canoinhense de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018.
|
IÁ |: |
ARA Vo | |
PB | |
MIM cho bee, |
Diretor Executivo o ICPREV.
N N X Pã fã f
error meme
RúÚBRI
CA
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
im Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov br,
|
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
ANEXO ÚNICO RUBRICA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR
Elaborar os atos de contabilidade e orçamento, planejando, elaborando e
executando as tarefas de acordo com as exigências legais; realizar os
serviços de contabilidade, analisando e estudando contabilmente os
elementos integrantes do balanço e elaborar relatórios; efetuar estudos
financeiros e contábeis; desenvolver estudos e projetos de controle contábil e
orçamentário, aperfeiçoar os sistemas de contabilidade; elaborar e
acompanhar a execução das leis orçamentárias municipais; acompanhar a
execução orçamentária e financeira; desenvolver estudos visando à
elaboração da lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual; elaborar projetos sobre abertura de créditos
suplementares e outros; elaborar processos de prestação de contas; assinar
balanços, balancetes e outros documentos inerentes; emitir pareceres,
informações e outros; preparar relatórios e planilhas em meios eletrônicos;
executar outras tarefas correlatas e aquelas determinadas pelos superiores
hierárquicos. Desenvolver suas atividades profissionais de acordo com as
atribuições vinculadas a Resolução 560/1983 e suas alterações e, no caso
de revogação desta, pela que venha a substituí-la,
DR qua Felipe Scnmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
“Fazendo 6 melhor por, Melm= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740) | E-mail: leisBpme.sc.gov br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
mea amem
RUBRICA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da criação do cargo de provimento
efetivo de Contador junto aos quadros de servidores do Instituto
Canoinhense de Previdência - ICPREV.
A existência de profissional de contabilidade junto ao órgão possui
caráter obrigatório, e até a presente data vem sendo realizado por Contador
cedido pelo Poder Executivo Municipal, no entanto, frente a crescente
demanda de procedimentos que tanto o Poder Executivo quanto a Autarquia
(ICPREV) vem passando, se faz imperioso que o Instituto possua profissional
específico, este que receba capacitações focadas nas ações típicas de
Regimes Próprios de Previdência Social, contribuindo sobremaneira para o
desenvolvimento das atividades da Autarquia.
Ademais, relatamos que a criação do cargo proposto através do
presente projeto de lei fora objeto de discussão, deliberação e aprovação pelo
Conselho de Administração do Instituto Canoinhense de Previdência,
conforme cópia xeroscópica da ata em anexo,
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios
encontram-se apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos
discriminados os valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o
estatuído na Lei 3.988 de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas
são de relevante importância para o bom desempenho das atividades
executivas e autárquicas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipamos agradecimentos. «
|
Canoinhas/SC, 08-de jj nho de 2018, | PR |
| IR
tolo
/
GILBERTO | DIOGO AfeLdp EIDEL |
Prefeito Diretor Executivo do ICP EV,
N N NE IN N f NJ
N / IN AS

open original →