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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. “> /2018
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº054/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica incluido o 86º ao art. 22 da Lei Complementar nº054 de
29/04/2016, passando este a viger conforme a seguinte redação:
“86º A carga horária semanal para os cargos de Diretor Executivo e Diretor
Administrativo-Financeiro será de 40 (quarenta) horas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018. )
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Prefeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
RUBRICA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para realizar inclusão do parágrafo sexto ao artigo 22 da Lei
Complementar nº054 de 29/04/2016.
Tal inclusão busca fixar a carga horária semanal dos membros da Diretoria
Executiva do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, e emana de
recomendação da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas —
Ministério Público do Estado de Santa Catarina —- Ofício
nº0451/2018/03PJ/CAN.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, colocamo-
nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018. O J
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